Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO EXCESSIVO. PROVEITO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 292, § 3º, DO CPC. LEI Nº 10.259/2001. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de conhecimento previdenciária que, de ofício, retificou o valor da causa, reduziu o montante atribuído ao pedido de indenização por danos morais por considerá-lo desproporcional e, em razão do novo valor total inferior a sessenta salários-mínimos, reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial Federal, determinando a tramitação do feito sob o respectivo rito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a retificação, de ofício, do valor da causa quando constatado arbitramento excessivo do pedido de danos morais em descompasso com o proveito econômico pretendido; (ii) estabelecer se, em razão do valor corrigido da causa inferior a sessenta salários-mínimos, é correta a fixação da competência absoluta do Juizado Especial Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O valor da causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico buscado na demanda, nos termos do art. 292 do CPC, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário e o valor razoável do pedido de indenização por danos morais.
A correção do valor da causa constitui matéria de ordem pública e pode ser realizada de ofício pelo magistrado, conforme autoriza o art. 292, § 3º, do CPC.
O pedido de indenização por danos morais não pode ser arbitrado de forma desproporcional ou desvinculada das circunstâncias fáticas e da jurisprudência consolidada, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da boa-fé processual.
A indenização por dano moral em matéria previdenciária exige a demonstração de situação excepcional, caracterizada por conduta grave, abusiva ou omissiva da autarquia, não bastando o mero indeferimento administrativo do benefício.
No caso concreto, o valor atribuído ao dano moral mostrou-se exorbitante e discrepante em relação ao conteúdo econômico do benefício previdenciário postulado, sem justificativa específica apta a sustentá-lo.
A retificação do valor do dano moral para patamar compatível com a jurisprudência e com o benefício pretendido preserva a proporcionalidade e afasta a utilização do valor da causa como meio de alterar artificialmente a competência jurisdicional.
Fixado o valor da causa em montante inferior a sessenta salários-mínimos, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.
Ausentes ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não se justificam a concessão de efeito suspensivo nem a reforma da decisão agravada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O juiz pode retificar de ofício o valor da causa quando o montante atribuído, especialmente a título de danos morais, revelar-se desproporcional e dissociado do proveito econômico pretendido.
O superdimensionamento do pedido de danos morais não pode ser utilizado como instrumento para afastar a competência absoluta do Juizado Especial Federal.
Fixado o valor da causa em patamar inferior a sessenta salários-mínimos, é obrigatória a remessa do feito ao Juizado Especial Federal, nos termos da Lei nº 10.259/2001.