Ementa
tícios. O próprio autor afirma que não mora na fazenda, mas na cidade; não foram juntados recibos de venda em nome do autor, para provar que ele vende a metade da produção, tampouco notas fiscais de aquisição de insumos; igualmente, não foi juntado CadÚnico do autor, nem da sua esposa. Diante desse contexto, não há início de prova material razoável a respaldar o tempo de serviço rural alegado na época do implemento da idade. Por conseguinte, não há início de prova material apto a reconhecer que houve exercício de atividade rural em regime de subsistência no período de carência. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Oportunamente, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061974-55.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VEOMAR DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIBELE SOUSA DAMASO LE SENECHAL BRAGA - GO22884 e PRISCILA DAMASO DA SILVA - GO28886 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. A concessão de benefício aposentadoria por idade rural é regulamentada, basicamente, pelo artigo 39, I, c/c os artigos 48 a 51, ambos da Lei 8.213/91, e artigos 51 a 54 do Decreto 3.048/99, sendo necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado especial, a qual exige a comprovação de exercício de atividade rural, sem empregados efetivos, em propriedade rural de até quatro módulos fiscais; implemento da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher; e cumprimento da carência, conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91. Sobre o início de prova material, de acordo com a jurisprudência dominante nos tribunais pátrios, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentos de registro civil, é extensível à esposa e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural pela mulher. O início da prova material também não precisa se contemporâneo aos fatos em todo o período que se busca comprovar. No que se refere à idade da autora, não há controvérsia, exigindo-se a título de carência o implemento de 180 meses de 2012 em diante (Lei 8.213/91, art. 142). Em relação à qualidade de segurado, inicialmente, faz-se necessário enfatizar que não é possível a sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149), sendo necessária a presença de início de prova material contemporânea à época dos fatos a serem provados (TNU, Súmula 34). No caso, o autor informou, em audiência, que antes de 2005, fazia vários serviços na cidade, que teria sido naquele ano que passou a viver exclusivamente da lida do campo, de onde tira sua subsistência até os dias atuais. Contudo, informou que não morou nas terras, ia e voltava todos os dias, e que a esposa é aposentada por invalidez desde 2010; a testemunha, proprietário das terras em que trabalha atualmente, disse que o autor vai para a fazenda umas três vezes na semana na época das chuvas, mas geralmente vai quase a semana inteira, e que vende a produção por caixa ou por tonelada, diretamente para clientes que buscam na fazenda, e divide os ganhos com o autor, na meia. Entretanto, todos os documentos colacionados aos autos são anteriores a 2005 ou meramente declaratórios, como certidão de casamento de 1984, certidões de nascimento de filhos entre 1984 e 1988, matrículas escolares anteriores a 2001, época em que o CNIS evidenciava outros tipos de vínculos empregatícios. O próprio autor afirma que não mora na fazenda, mas na cidade; não foram juntados recibos de venda em nome do autor, para provar que ele vende a metade da produção, tampouco notas fiscais de aquisição de insumos; igualmente, não foi juntado CadÚnico do autor, nem da sua esposa. Diante desse contexto, não há início de prova material razoável a respaldar o tempo de serviço rural alegado na época do implemento da idade. Por conseguinte, não há início de prova material apto a reconhecer que houve exercício de atividade rural em regime de subsistência no período de carência. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
