ANTE O EXPOSTO, reconheço a perda superveniente do objeto e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Custas pelo impetrante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001472-08.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RONIVAN ALVES KULL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA CHAVES ALVES - PR88768 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARÁ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARINA KALED MOREIRA COSTA - PA10813 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ronivan Alves Kull em face de ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará – CRM/PA, por meio do qual busca provimento jurisdicional que determine a realização de inscrição provisória junto ao referido conselho profissional. Sustenta o impetrante que concluiu curso de medicina no exterior e foi aprovado no exame Revalida 2024, mas ainda não recebeu o certificado formal de revalidação do diploma, em razão de trâmites administrativos. Afirma que tal circunstância estaria impedindo sua inscrição no CRM-PA e, consequentemente, o exercício da profissão, razão pela qual pleiteia a concessão de medida liminar e, ao final, a concessão definitiva da segurança. O pedido liminar foi indeferido (id 2176574777), por não se vislumbrar, naquele momento, plausibilidade jurídica suficiente para afastar a exigência legal de apresentação do diploma devidamente revalidado para inscrição profissional. Notificada, a autoridade coatora prestou informações (id 2200331755), ocasião em que comunicou que o impetrante já obteve registro profissional junto ao CRM-PA, estando inscrito sob o nº 21075, circunstância que, segundo sustenta, enseja a perda superveniente do objeto da ação. Vieram-me para decisão. É o breve relatório. Decido. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. No caso dos autos, o impetrante ajuizou a presente ação visando obter provimento jurisdicional que determinasse ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará – CRM/PA a realização de inscrição provisória em seus quadros, sob o argumento de que, embora aprovado no exame Revalida 2024, ainda aguardava a expedição formal do certificado de revalidação de seu diploma estrangeiro. No curso do processo, contudo, a autoridade coatora informou fato superveniente relevante: o impetrante já se encontra regularmente inscrito no CRM-PA, tendo recebido o número de registro CRM 21075, conforme procedimento administrativo realizado perante o Conselho Regional. Assim, verifica-se que a providência buscada nesta impetração foi efetivamente alcançada na via administrativa, tornando desnecessária a prestação jurisdicional pretendida. Nessas circunstâncias, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da ação, pois o provimento judicial buscado deixou de possuir utilidade prática. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, reconheço a perda superveniente do objeto e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Custas pelo impetrante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
