Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 99, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ANULAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque que indeferiu de plano o benefício da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O Agravante sustenta a inexistência de elementos concretos a afastar a presunção legal de hipossuficiência e a violação ao art. 99, § 2º, do CPC, diante da ausência de prévia oportunidade para complementação documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se em verificar: a) A legalidade do indeferimento sumário do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural sem a concessão de oportunidade prévia para que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC); e b) A imperiosidade de observância do devido processo legal antes da imposição de recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o magistrado somente poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos objetivos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação da hipossuficiência alegada. 2. A jurisprudência pacífica e consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda o indeferimento de plano da benesse legal sem que antes seja oportunizada à parte a juntada de documentos comprobatórios de sua incapacidade financeira. 3. O descumprimento desse rito processual obrigatório enseja vício de procedimento (error in procedendo), impondo-se o provimento parcial do recurso para determinar que o juízo de origem intime o agravante para comprovar a alegada hipossuficiência antes de deliberar conclusivamente sobre o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido para cassar a decisão agravada e determinar que o juízo a quo oportunize à parte Agravante a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: "1. É vedado o indeferimento de plano do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural sem a prévia intimação da parte para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC). 2. A ausência de oportunidade para complementação documental antes do indeferimento caracteriza vício de procedimento (error in procedendo), impondo-se a anulação do ato decisório." DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO(1 Vogal) - Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO(2 Vogal) – Acompanho o Relator.