Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Macapá/AP, 6 de outubro de 2026. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
improcedente
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6047102-44.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MATEUS VILHENA FARIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança em face do Município de Macapá, proposta por servidor(a) público(a) municipal do cargo de professor(a). Sustenta que recebeu, em dezembro de 2021, quantia a título de Abono Fundeb, verba que possuiria natureza remuneratória e, portanto, deveria integrar a base de cálculo das férias acrescidas do terço constitucional e da gratificação natalina. Por esta razão, requer o pagamento das diferenças correspondentes. O Município de Macapá apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, sustentando que o Abono FUNDEB possui natureza eventual e indenizatória, não se incorporando à remuneração, tampouco servindo de base de cálculo para férias e 13º salário. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça e pugnou pela improcedência total da demanda. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prescrição Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. Considerando que o pagamento do abono ocorreu em dezembro de 2021 e a ação foi proposta dentro do prazo de 05 anos, não transcorreu o prazo quinquenal. Rejeito, portanto, a alegação de prescrição. 2.2. Do mérito A controvérsia gira em torno da natureza jurídica do Abono FUNDEB pago aos professores da rede pública municipal no ano de 2021, e se tal verba deve compor a base de cálculo das gratificações de férias e de 13º salário. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial, de natureza contábil, composto de recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, nos termos do arts. 212 e 212-A da Constituição da República: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil; A fim regulamentar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 14.113/20, que instituiu o referido fundo no âmbito dos Estados e apresenta sua natureza no inciso II, §2º, do art. 47-A: § 2º O valor a ser pago a cada profissional: (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) (...) II - tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) É fato incontroverso que o pagamento do abono se deu ao final do exercício financeiro, com o objetivo de cumprir a vinculação mínima de recursos do FUNDEB prevista no art. 212-A da Constituição Federal, e evitar a devolução dos valores ao erário federal. Verifica-se assim que o abono FUNDEB possui natureza eminentemente indenizatória e eventual, não se configurando como remuneração habitual. Com efeito, não se trata de verba paga mensalmente ou com habitualidade, mas sim de um repasse pontual, desvinculado da contraprestação direta do trabalho, com a finalidade de dar cumprimento a exigência legal de aplicação mínima de recursos vinculados à educação. Ademais, não se pode olvidar que o art. 50, III, da LC nº 122/2018-PMM expressamente exclui da composição da remuneração as parcelas de caráter eventual, o que reforça a conclusão de que o abono não deve ser incorporado para fins de cálculo de vantagens permanentes. Nesse sentido, reconhecer o caráter remuneratório do abono, à revelia de lei específica e da natureza transitória da verba, implicaria em violação ao princípio da legalidade e ao disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda acréscimos remuneratórios sem previsão legal, bem como em contrariedade à Súmula Vinculante nº 37. Assim, a pretensão da parte autora carece de amparo legal, sendo improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Macapá/AP, 6 de outubro de 2026. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
