Ementa
Diante do exposto, reconheço a ocorrência de litispendência e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Determino à Secretaria que proceda à juntada de cópia integral do processo nº 1019196-81.2022.4.01.3304 como anexo a esta sentença, para fins de registro e comprovação da identidade de demandas. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1008702-55.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Eliane da Silva Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS). A parte autora alega ser portadora de impedimentos de longo prazo de natureza mental e intelectual, consubstanciados em transtornos psicóticos e depressivos, que a impedem de participar plenamente na sociedade em igualdade de condições. Informa que o pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de não atendimento ao critério de deficiência. Ocorre que, em consulta ao sistema processual, verificou-se a existência de ação idêntica anteriormente ajuizada perante este Juízo, autuada sob o número 1019196-81.2022.4.01.3304. Naquele feito, a autora busca o mesmo benefício assistencial, fundamentado em idêntica condição de saúde, porém com base em requerimento administrativo anterior. O processo prevento encontra-se em fase avançada de instrução, com perícias realizadas, aguardando julgamento. O Código de Processo Civil estabelece que ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda esteja em curso. Para a configuração deste instituto, é necessária a verificação da chamada tríplice identidade, qual seja, a coincidência de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas. No presente caso, a identidade de partes é absoluta, figurando Eliane da Silva Santos no polo ativo e o Instituto Nacional do Seguro Social no polo passivo em ambas as relações processuais. Quanto ao pedido e à causa de pedir, observa-se que ambas as ações visam à obtenção do benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/93, amparadas na alegada deficiência mental da autora. Embora a presente demanda mencione um requerimento administrativo mais recente, o direito material discutido é rigorosamente o mesmo daquele debatido no processo de 2022. A existência de um novo indeferimento administrativo não autoriza a abertura de uma nova frente judicial para discutir a mesma condição de saúde que já é objeto de litígio em processo anterior ainda não transitado em julgado. A manutenção de duas ações idênticas tramitando simultaneamente afronta os princípios da economia processual e da segurança jurídica, gerando o risco inaceitável de decisões conflitantes sobre a mesma situação fática. O processo nº 1019196-81.2022.4.01.3304, por ter sido distribuído em data anterior, tornou este juízo prevento e deve ser o único canal para a prestação jurisdicional pretendida, inclusive com efeitos retroativos mais benéficos à autora, caso julgado procedente. Portanto, o reconhecimento da litispendência é medida que se impõe, devendo o presente feito ser extinto sem análise do mérito. Diante do exposto, reconheço a ocorrência de litispendência e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Determino à Secretaria que proceda à juntada de cópia integral do processo nº 1019196-81.2022.4.01.3304 como anexo a esta sentença, para fins de registro e comprovação da identidade de demandas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
