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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1021064-80.2025.4.01.3307

Publicação
DJEN 10/03/2026
Número único (CNJ)
1021064-80.2025.4.01.3307
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a efetuar o pagamento à Demandante das parcelas vencidas a título de salário-maternidade, desde 29/08/2025 (data do nascimento da filha) até os 120 (cento e vinte) dias posteriores, com juros e correção monetária, a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro / Mantenho a gratuidade da Justiça. Não há custas judiciais e honorários, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria a quantificação dos valores devidos a Autora, para que esta os receba mediante expedição de RPV. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021064-80.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE LOPES MEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA PAULINE DE ANDRADE - BA85796 e EDELSON SILVA MOREIRA - BA62528 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o INSS, em sede de contestação, alegou a ocorrência de prescrição quinquenal. Contudo, tal alegação não merece prosperar, pois o nascimento da criança ocorreu em 29/08/2025 e a ação foi ajuizada em 29/10/2025, não havendo decurso de prazo capaz de ensejar prescrição. Os requisitos para a concessão do salário-maternidade são os seguintes: 1) a qualidade de segurada; 2) o nascimento do filho da segurada. Quanto ao mérito, no caso dos autos, a parte Autora requereu a concessão do benefício de salário-maternidade em 18/08/2025, tendo em vista o nascimento de sua filha em 09/09/2025, sendo o seu pedido negado pela Autarquia Demandada sob o argumento de divergências entre documentos (ID 2219720746). O Extrato de Dossiê Previdenciário juntado aos autos (ID 2235025118) demonstra que a autora efetuou contribuição previdenciária referente à competência de agosto de 2025 em 07/08/2025, na condição de segurado facultativo, na alíquota de 11%. Apesar disso, o INSS indeferiu o benefício pleiteado. No que se refere à carência, o STF no julgamento das ADI 2.110 e 2.111, em 21/03/2024, assim decidiu: "O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes." Diante das provas apresentadas, a autora comprovou a qualidade de segurada, como contribuinte individual, preencheu, portanto, os requisitos necessários para a percepção do benefício, fazendo jus ao deferimento do pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a efetuar o pagamento à Demandante das parcelas vencidas a título de salário-maternidade, desde 29/08/2025 (data do nascimento da filha) até os 120 (cento e vinte) dias posteriores, com juros e correção monetária, a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro / Mantenho a gratuidade da Justiça. Não há custas judiciais e honorários, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria a quantificação dos valores devidos a Autora, para que esta os receba mediante expedição de RPV. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)