Inteiro teor
ADV: MAICON VIEIRA FURLAN (OAB 516670/SP), ADV: RAYANNI MAYARA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 13230/AL) - Processo 0700403-49.2026.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: Dayane Sabino Freire - RÉU: Centro Educacional Fatecie Ltda (matriz) - Autos n° 0700403-49.2026.8.02.0077 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Dayane Sabino Freire Réu: Centro Educacional Fatecie Ltda (matriz) SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por Dayane Sabino Freire em face de Centro Educacional Fatecie Ltda. - Centro Universitário UNIFATECIE, todos devidamente qualificados nos autos do processo. A parte autora afirma que não contratou serviços educacionais junto à instituição requerida, tendo sido surpreendida com a emissão de boletos bancários referentes a suposta matrícula no curso de Tecnologia em Design de Interiores, na modalidade de ensino a distância. Sustenta que seus dados pessoais foram utilizados indevidamente por terceiros e requer a declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos correspondentes, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A tutela de urgência foi indeferida, tendo sido deferida a inversão do ônus da prova, conforme decisão de fls. 55/57. Em sede de contestação de fls. 148-170 do processo, a requerida sustenta a regularidade da contratação eletrônica, afirmando que a matrícula foi realizada em 28 de novembro de 2025, sob o registro acadêmico nº 626551, e que houve pagamento da primeira mensalidade. Alega, ainda, que a matrícula foi cancelada após solicitação da autora, com o estorno dos boletos, e que não houve inscrição do nome da demandante em cadastros restritivos de crédito. Requer a improcedência dos pedidos. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada em 10 de junho de 2026, não houve acordo. A parte autora reiterou os termos da inicial, enquanto a requerida renovou as preliminares suscitadas em defesa, especialmente as relativas à incompetência do Juizado e à existência de coisa julgada. É o necessário. Passo a Decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das questões preliminares A requerida suscita a incompetência do Juizado Especial Cível e a existência de coisa julgada. Quanto à incompetência, a controvérsia decorre de relação de consumo e envolve a alegada inexistência de contratação de serviços educacionais, a validade de documentos eletrônicos e a legitimidade de cobranças. A princípio, a matéria pode ser examinada a partir dos documentos constantes dos autos e das regras de distribuição do ônus da prova, não se demonstrando, apenas pela alegação de necessidade de perícia, a indispensabilidade de prova técnica complexa incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. A necessidade de eventual exame técnico deve ser aferida conforme seu objeto e sua efetiva indispensabilidade, não sendo suficiente a simples referência à perícia para afastar a competência deste Juízo. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência, diante dos elementos disponíveis. No tocante à coisa julgada, seu reconhecimento pressupõe a demonstração de decisão de mérito transitada em julgado, observada a identidade entre as demandas, nos termos dos arts. 337, §§ 1º a 4º, e 502 do Código de Processo Civil. Não havendo, nos elementos examinados para esta sentença, demonstração suficiente dos pressupostos necessários ao reconhecimento da coisa julgada, rejeito a preliminar, sem prejuízo de eventual reavaliação caso exista documento processual específico ainda não considerado. 2. Da relação de consumo e do ônus da prova A relação discutida submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida atua como fornecedora de serviços educacionais e a autora figura como destinatária dos serviços que lhe são atribuídos, aplicando-se os arts. 2º, 3º, 6º e 14 do referido diploma legal. No caso concreto, a autora nega expressamente ter celebrado o contrato que fundamenta as cobranças. Diante dessa impugnação, foi determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, e no art. 373, § 1º, do CPC, cabendo à instituição requerida demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade dos valores exigidos. A inversão do ônus da prova, contudo, não implica procedência automática dos pedidos, devendo a controvérsia ser resolvida à luz do conjunto probatório efetivamente produzido. 3. Da alegada contratação eletrônica e da inexistência do débito A documentação juntada demonstra a existência de contrato eletrônico em nome da autora, identificado pelo registro acadêmico nº 626551, referente ao curso de Tecnologia em Design de Interiores, bem como a emissão de boletos no valor de R$ 116,00. Todavia, a existência de instrumento contratual preenchido com dados pessoais da demandante não comprova, isoladamente, que tenha sido ela quem realizou os atos necessários à contratação. A requerida afirma que seu sistema exige o preenchimento de dados pessoais, validação de contatos e aceite eletrônico. Entretanto, a descrição do procedimento ordinariamente utilizado pela instituição não substitui a demonstração de que tais etapas foram efetivamente cumpridas pela autora na contratação discutida. Embora a instituição sustente ter ocorrido pagamento da primeira mensalidade e disponibilização de acesso ao ambiente acadêmico, é necessário que esses elementos sejam examinados em conjunto com os demais documentos e com a impugnação expressa da consumidora. O contrato apresentado contém dados pessoais e endereço divergente daquele indicado pela autora na petição inicial. Essa circunstância, por si só, não comprova fraude, mas constitui elemento que recomenda cautela na aferição da regularidade do vínculo. Além disso, a requerida não pode transferir à consumidora o encargo de demonstrar fato negativo, especialmente quando os registros técnicos relacionados à origem da contratação estão, em princípio, sob seu domínio ou de seus prestadores de serviços. Incumbia à instituição apresentar elementos individualizados capazes de vincular a autora à manifestação de vontade registrada, tais como registros de autenticação, histórico de acesso, confirmação de contato ou outros dados técnicos pertinentes, na medida em que disponíveis e adequados ao caso. Não se exige necessariamente a utilização de uma tecnologia específica, como biometria ou assinatura digital certificada. Exige-se, porém, prova idônea da manifestação de vontade atribuída à consumidora, sobretudo após a impugnação expressa da contratação. No conjunto documental examinado, não se identifica demonstração técnica suficientemente conclusiva de que a autora tenha efetivamente realizado a matrícula. A defesa descreve os procedimentos gerais de contratação e apresenta o instrumento contratual, mas tais elementos não afastam, de modo satisfatório, a impugnação formulada. A alegação de que a primeira mensalidade foi paga também não dispensa a demonstração de que o pagamento foi efetivamente realizado pela autora ou por pessoa autorizada por ela, quando esse fato é utilizado como fundamento para confirmar a contratação. Assim, diante da inversão do ônus da prova anteriormente determinada e da insuficiência dos elementos apresentados para demonstrar a manifestação de vontade da demandante, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica válida relativamente à contratação impugnada. Consequentemente, os débitos dela decorrentes são inexigíveis, não podendo a instituição manter cobranças vinculadas a contrato cuja celebração válida não foi suficientemente comprovada. 4. Da responsabilidade civil e dos danos morais A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da necessidade de identificação do defeito do serviço, do dano indenizável e do nexo causal. No caso, a ausência de comprovação suficiente da contratação impede que a requerida exija da autora os valores correspondentes ao vínculo questionado. Entretanto, o reconhecimento da inexigibilidade do débito não conduz, necessariamente, à condenação por danos morais. Conforme os elementos examinados, houve emissão de boletos e necessidade de a autora buscar esclarecimentos administrativos e judiciais. A requerida, por sua vez, afirma que o vínculo foi cancelado e que os boletos foram estornados, negando a inscrição do nome da demandante em cadastros restritivos. Não há, nos elementos considerados para esta sentença, comprovação de efetiva negativação do nome da autora, de protesto, de cobrança vexatória ou de outra repercussão concreta sobre sua honra, imagem ou crédito. A utilização indevida de dados pessoais pode, conforme as circunstâncias, configurar violação a direitos da personalidade e ensejar reparação. Contudo, a mera existência de dados pessoais em cadastro ou de cobrança indevida não conduz, em toda hipótese, à presunção automática de dano moral. É necessário examinar a natureza da irregularidade e suas consequências no caso concreto. Embora a situação relatada seja capaz de gerar preocupação e transtornos, os elementos disponíveis não demonstram, com suficiência, circunstância excepcional que ultrapasse os dissabores decorrentes da cobrança discutida e justifique a indenização pleiteada. Também não há elementos suficientes para reconhecer, de forma autônoma, dano moral indenizável decorrente de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sem prejuízo do reconhecimento da inexigibilidade do débito. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. 5. Da obrigação de cessar as cobranças Reconhecida a inexistência de relação jurídica válida, a requerida deve abster-se de realizar novas cobranças relativas ao contrato impugnado, bem como de promover inscrição restritiva fundada exclusivamente nos débitos dele decorrentes. A medida é consequência necessária da declaração de inexigibilidade, independentemente da comprovação de negativação anterior. A requerida afirma que os boletos foram estornados e a matrícula cancelada. Todavia, diante da controvérsia estabelecida e da necessidade de conferir efetividade à tutela jurisdicional, impõe-se a confirmação dessa obrigação em caráter definitivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DAYANE SABINO FREIRE em face de CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA. - CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFATECIE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida entre as partes relativamente à matrícula nº 626551, referente ao curso de Tecnologia em Design de Interiores, na modalidade de ensino a distância, objeto desta demanda; b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes da contratação impugnada, vedada a cobrança de quaisquer valores dela oriundos; c) DETERMINAR que a requerida se abstenha de realizar cobranças relativas ao contrato discutido e de promover a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito com fundamento nos débitos ora declarados inexigíveis, bem como providencie a exclusão de eventual apontamento existente exclusivamente em razão desses débitos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior revisão, nos termos do art. 537 do CPC; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, diante da insuficiência de elementos que demonstrem dano extrapatrimonial indenizável nas circunstâncias concretas examinadas. Mantenho, no que for compatível com esta sentença, a decisão anteriormente proferida quanto à inversão do ônus da prova. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência apresentada e da ausência de elementos suficientes que afastem a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, ressalvadas as hipóteses legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Maceió- Estado de Alagoas, 14 de outubro de 2026. Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
