Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. QUALIDADE DE OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DE ATO INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Não compete ao STJ examinar violação de atos normativos infralegais, por não se enquadrar no conceito de lei federal do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.
3. Recurso especial não conhecido.