Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por MAURILIO NUNES GUIMARAES contra BANCO PAN S.A. e resolvo o mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, considerando a natureza da ação a envolver matéria repetitiva, observada a gratuidade concedida a parte autora (arts. 85, § 8º, do CPC). Com o trânsito em julgado, após a conferência de eventuais custas/despesas, saneamento dos localizadores, remoção de lembretes desnecessários, arquivem-se os autos.