Ementa
Processo 0001852-11.2026.8.26.0564 (processo principal 1011211-02.2025.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Angelo Roberto Alves de Oliveira - Banco Pine S/A - - Diego H. de Pontes Lima Eireli - Me - Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se os depósitos, conforme requerido, decotando-se - caso não tenha havido recolhimento porque concedido ao exequente o benefício da gratuidade ou incidente a hipótese do artigo 82, § 3º, do CPC - os valores da taxa judiciária (2% - art. 4º, III e IV, da Lei Estadual n. 11.608/2003) e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidas. Providencie o Cartório a expedição da guia DARE e o pagamento via Mandado de Levantamento Eletrônico, com a utilização de recursos oriundos da conta judicial vinculada aos autos. Levantem-se eventuais medidas constritivas/ restritivas. Certifique-se nos autos principais o resultado do presente incidente. Certifique-se o trânsito em julgado (preclusão lógica). Oportunamente, arquive-se. P.R.I.