Ementa
Processo 0002955-48.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1002456-23.2019.8.26.0071) (processo principal 1002456-23.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.M.G.N.M. - D.J.G.M. - Tendo em vista o pagamento noticiado a fls. 224, e considerando que o executado cumpriu a obrigação, JULGO EXTINTA, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a presente execução, e o faço com fundamento nos artigos 924 inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §1º do Código de Processo Civil, observando-se que é beneficiário da Justiça Gratuita, que ora defiro, nos termos dos arts. 85, 98 §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Expeça-se a guia de levantamento referente às fls. 360. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. - ADV: BEBEL LUCE PIRES DA SILVA (OAB 128137/SP), LUANA LAYS PIRES DE ANDRADE (OAB 18154/MT)