Ementa
Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia referente ao crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro e ABSOLVO o acusado José Alexandre da Silva Júnior, já qualificado nos autos, com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu José Alexandre da Silva Júnior, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 303, § 2º, da Lei nº 9.503/1997 c/c o art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal, à pena privativa de liberdade definitiva de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, bem como à penalidade cumulativa de 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, a ser cumprida nos termos seguintes. 4.1. Regime Inicial de Cumprimento Considerando o quantum final da pena privativa de liberdade aplicada (inferior a 4 anos) e a primariedade do réu, com circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da sanção corporal, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal. 4.2. Da Detração O réu esteve custodiado em prisão em flagrante entre os dias 01/01/2024 e 02/01/2024, data em que obteve a liberdade provisória (fls. 42/46). Deixo de promover a alteração do regime prisional por força do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o regime inicial já restou estabelecido na modalidade aberta mais branda. 4.3. Substituição da Pena Privativa de Liberdade Tratando-se de condenação por crime culposo, no qual não incide o limite temporal de 4 (quatro) anos previsto na primeira parte do inciso I do art. 44 do Código Penal, e preenchidos os requisitos da primariedade e suficiência das circunstâncias judiciais (art. 44, incisos II e III, do Código Penal), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, na forma do art. 44, § 2º, do Código Penal, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do Código Penal), à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida em entidade e horários designados pelo Juízo das Execuções Penais, facultando-se ao sentenciado cumpri-la em menor tempo, nos termos do § 4º do aludido artigo; b) Prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do Código Penal), no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento, a ser destinada preferencialmente à vítima infante Andrey Tarcísio Ferreira Brandão ou a seu representante legal, mediante depósito judicial vinculado a estes autos. Fica o sentenciado advertido de que a pena restritiva de direitos converter-se-á em privativa de liberdade caso ocorra o descumprimento injustificado de qualquer das restrições impostas (art. 44, § 4º, do Código Penal). 4.4. Direito de Recorrer em Liberdade e Medidas Cautelares Concedo ao réu o direito de recorrer em liberda
Inteiro teor
ADV: GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES (OAB 9157/AL) - Processo 0500073-56.2023.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - DENUNCIDO: Jose Alexandre da Silva Junior - Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia referente ao crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro e ABSOLVO o acusado José Alexandre da Silva Júnior, já qualificado nos autos, com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu José Alexandre da Silva Júnior, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 303, § 2º, da Lei nº 9.503/1997 c/c o art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal, à pena privativa de liberdade definitiva de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, bem como à penalidade cumulativa de 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, a ser cumprida nos termos seguintes. 4.1. Regime Inicial de Cumprimento Considerando o quantum final da pena privativa de liberdade aplicada (inferior a 4 anos) e a primariedade do réu, com circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da sanção corporal, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal. 4.2. Da Detração O réu esteve custodiado em prisão em flagrante entre os dias 01/01/2024 e 02/01/2024, data em que obteve a liberdade provisória (fls. 42/46). Deixo de promover a alteração do regime prisional por força do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o regime inicial já restou estabelecido na modalidade aberta mais branda. 4.3. Substituição da Pena Privativa de Liberdade Tratando-se de condenação por crime culposo, no qual não incide o limite temporal de 4 (quatro) anos previsto na primeira parte do inciso I do art. 44 do Código Penal, e preenchidos os requisitos da primariedade e suficiência das circunstâncias judiciais (art. 44, incisos II e III, do Código Penal), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, na forma do art. 44, § 2º, do Código Penal, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do Código Penal), à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida em entidade e horários designados pelo Juízo das Execuções Penais, facultando-se ao sentenciado cumpri-la em menor tempo, nos termos do § 4º do aludido artigo; b) Prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do Código Penal), no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento, a ser destinada preferencialmente à vítima infante Andrey Tarcísio Ferreira Brandão ou a seu representante legal, mediante depósito judicial vinculado a estes autos. Fica o sentenciado advertido de que a pena restritiva de direitos converter-se-á em privativa de liberdade caso ocorra o descumprimento injustificado de qualquer das restrições impostas (art. 44, § 4º, do Código Penal). 4.4. Direito de Recorrer em Liberdade e Medidas Cautelares Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal), porquanto respondeu ao feito solto e a pena corporal foi substituída por restritivas de direitos, mostrando-se incompatível a custódia cautelar preventiva. Ficam mantidas as medidas cautelares diversas da prisão impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória (art. 319 do CPP), bem como a proibição cautelar de dirigir veículo automotor e suspensão da CNH deferida com base no art. 294 do CTB até a ocorrência do trânsito em julgado desta decisão. 4.5. Providências Finais Antes do cumprimento das demais determinações, determino à Secretaria do Juízo que proceda à retificação do cadastro do processo no sistema eletrônico SAJ, a fim de que conste formalmente no polo passivo o réu José Alexandre da Silva Júnior, conforme qualificado na denúncia de fls. 1/4, peça inaugural da presente ação penal. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos civis causados pela infração penal (art. 387, inciso IV, do CPP), ante a ausência de pedido expresso e formalizado com indicação de valor pelo Ministério Público na denúncia, garantindo-se o contraditório prévio, sem prejuízo de que as vítimas busquem a reparação civil cabível na esfera competente. Quanto ao ciclomotor apreendido à fl. 77, intime-se o legítimo proprietário para que promova o requerimento de restituição no prazo de 90 (noventa) dias, comprovando a regularidade documental e recolhendo os encargos devidos perante a autoridade de trânsito, sob pena de destinação ou leilão na forma da legislação aplicável. Comunique-se a presente sentença às vítimas ou a seus representantes legais, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, para os fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Comunique-se ao CONTRAN e ao DETRAN/AL para o cumprimento da penalidade de suspensão/proibição do direito de dirigir veículo automotor (art. 295 do CTB); d) Expeça-se a competente guia de execução definitiva, remetendo-se ao Juízo da Execução Penal correspondente. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa constituída e o réu pessoalmente. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Murici,09 de outubro de 2026. Victor Valann Holanda Goes Juiz de Direito
