Ementa
Ante o exposto, RECONHEÇO E DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 924, V, do Código de Processo Civil. Deverá o Município de Maceió proceder com os atos necessários para fins de averbação da presente decisão no Registro da Dívida Ativa, arquivando-se o feito após as formalidades de praxe. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 39 da Lei nº 6.830/80 e inteligência do Tema Repetitivo nº 1.229 do Superior Tribunal de Justiça. Procedam-se os atos necessários à desconstituição do bloqueio/penhora de ativos financeiros existente. Em sendo necessária a expedição de alvará, proceda-se à intimação da parte beneficiária a fornecer os dados bancários para viabilizarem a transferência bancária. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.