Ementa
Processo 1040049-66.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - F.G.T. - M.J.T. - Homologo, para que produza seus efeitos regulares, o acordo estabelecido entre as partes, constante de fls.654/656 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do C.P.C. Custas serão repartidas, nos termos do art. 90, parágrafo 2º do CPC, observando-se ainda do disposto no parágrafo 3º do mesmo dispositivo, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, ressalvado que tal dispensa não abarca a taxa judiciária (Resp 1880944-SP Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/03/2021), bem como o quanto disposto no artigo 98, § 3º, do CPC quanto à requerida, pois beneficiárias da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos acordados. O acolhimento integral da solicitação apresentada pelas partes e a inexistência de litígio afastam o interesse recursal, motivo pelo qual o trânsito em julgado se dá nesta data, o que deve ser certificado pelo cartório. Expeça-se ofício para desconto dos alimentos. Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe.