Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SUSPENDEU O FEITO E BLOQUEOU LEVANTAMENTOS DE VALORES E HONORÁRIOS – INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE, EMBORA ESTRUTURADA PARA ENFRENTAR PADRÃO SISTÊMICO DE ATUAÇÃO, DETALHOU ELEMENTOS FÁTICOS CONCRETOS COLHIDOS EM INSPEÇÃO DA SERVENTIA E MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. IDENTIFICAÇÃO DE MODUS OPERANDI REPETITIVO QUE JUSTIFICA FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA E CONTEXTUALIZADA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 489, §1º DO CPC E 93, IX DA CF. TEMA 1.198 DO STJ E PODER GERAL DE CAUTELA: CONSTATADA DISTRIBUIÇÃO ATÍPICA DE DEMANDAS (MAIS DE 2.000 FEITOS EM CURTO PERÍODO) ENVOLVENDO PARTES IDOSAS E HIPOSSUFICIENTES, É DEVER DO MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. MEDIDA QUE VISA PROTEGER O ACESSO À JUSTIÇA E EVITAR FRAUDES. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 4 E 5 DA EPM E COMUNICADO CG Nº 424/2024. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E ESPECÍFICA: EXIGIBILIDADE EXCEPCIONAL MANTIDA. DIANTE DE GRAVES INCONSISTÊNCIAS NA REPRESENTAÇÃO E INDÍCIOS DE CESSÃO DE CRÉDITO A "PREÇO VIL" PARA EMPRESA LIGADA AO GENITOR DO PATRONO, A CERTIFICAÇÃO DA REAL VONTADE DA PARTE É MEDIDA DE RIGOR. PRAZO DE 5 DIAS ADEQUADO À URGÊNCIA DO SANEAMENTO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O VOLUME TOTAL DE PROCESSOS DO ESCRITÓRIO. BLOQUEIO DE HONORÁRIOS E SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS: LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS QUE NÃO É ABSOLUTA E CEDE ANTE INDÍCIOS DE LESÃO A CONSUMIDORES VULNERÁVEIS E FRAUDE À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR GARANTIDORA DE EVENTUAL RESSARCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, III, DO CPC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS (NUMOPEDE, MP E OAB): DEVER FUNCIONAL DO MAGISTRADO (ART. 40 DO CPP). COMUNICAÇÃO DE INDÍCIOS DE ILÍCITOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA OU DIFAMAÇÃO. COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL NECESSÁRIA À HIGIDEZ DO SISTEMA JUDICIÁRIO. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO: INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS. ATUAÇÃO DILIGENTE NO COMBATE A ABUSOS PROCESSUAIS QUE NÃO CARACTERIZA INIMIZADE OU PARCIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.