Ementa
Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Servirá a presente como termo de guarda definitivo, independentemente da assinatura. Sem custas, face os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida às partes. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
Processo 1016330-68.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.V.N.S. - A.R.M.K. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. Representante do Ministério Público (fls. 157/158), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 1/3 e 121/125) dos autos da ação de regulamentação de guarda e convivência movida pelas partes acima qualificadas, regulamentando: a) A regulamentação da guarda do filho menor em favor da genitora; b) O regime de convivência do menor em favor do genitor, na forma descrita. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Servirá a presente como termo de guarda definitivo, independentemente da assinatura. Sem custas, face os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida às partes. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: LÍVIA MARTINS AGOSTINHO (OAB 508006/SP), CÉLIA REGINA DE CASTRO CHAGAS (OAB 165432/SP)
