Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. AJUDANTE DE CARGA E DESCARGA ("CHAPA"). TRABALHADOR AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. CONFISSÃO FICTA AFASTADA PELA CONFISSÃO REAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada principal, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho, além de fixar a condenação ao cumprimento das obrigações de fazer e de pagar correspondentes, incluindo verbas rescisórias, horas extras, multa do art. 477 da CLT, salário-família e indenização substitutiva do seguro-desemprego, com a responsabilização subsidiária da litisconsorte. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica) em atividade de ajudante de carga e descarga prestada sem subordinação direta à empresa tomadora, mediante acerto informal e recebimento de diárias pagas diretamente pelos motoristas; e (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade decorrente da confissão ficta do preposto da empresa é relativa e pode ser infirmada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, em especial pela confissão real do reclamante em depoimento pessoal. 4. A contratação, o direcionamento e a remuneração por diária ajustados diretamente entre o trabalhador e os motoristas da empresa, com a possibilidade de substituição do prestador sem intervenção patronal, evidenciam a ausência de pessoalidade e de subordinação jurídica. 5. A dinâmica laboral do ajudante conhecido como "chapa", remunerado por meio de acerto informal com motoristas empregados, configura prestação autônoma de serviços, descaracterizando o vínculo de emprego nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. 6. A improcedência total dos pedidos formulados na reclamação trabalhista acarreta a exclusão das obrigações de fazer e de pagar impostas à reclamada principal, estendendo-se os efeitos à litisconsorte por força do efeito expansivo subjetivo do recurso. 7. O percentual de 10% fixado em sentença a título de honorários advocatícios devidos pelo reclamante mostra-se adequado diante do curto tempo de tramitação do processo até a fase recursal, da baixa produção probatória e da ausência de alta complexidade nas matérias discutidas que pudessem amparar a incidência do percentual máximo legal, justificando-se o indeferimento da pretensão recursal de majoração da referida verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. "A presunção de veracidade decorrente da confissão ficta é relativa e pode ser afastada com fundamento nos demais elementos probatórios constantes dos autos, conforme previsto na Súmula nº 74, II, do Colendo TST e no art. 844, §4º, IV, da CLT, a exemplo da confissão real colhida em depoimento pessoal." 2. "O trabalho autônomo de ajudante de carga e descarga ("chapa"), ajustado e remunerado diretamente por motoristas, sem ingerência ou direção da empresa, afasta o vínculo de emprego por ausência de pessoalidade e subordinação jurídica." 3. "Deve ser mantido o percentual de honorários advocatícios fixados na origem, quando compatível com a duração do processo, a complexidade da causa e a produção probatória." ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 791-A, § 2º, 818, I, e 844, §4º, IV; CPC, arts. 373, I, e 1.005, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 74, II; TRT-21, Acórdão nº 0000008-48.2016.5.21.0020, Rel. Des. Ricardo Luis Espíndola Borges, j. 04.10.2017; TRT-21, Acórdão nº 0000766-76.2019.5.21.0002, Rel. Des. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, j. 15.12.2020.