Ementa
Processo 1002073-94.2025.8.26.0116 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.C.Q. - Vistos. 1. HOMOLOGO por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes (fls. 33-34). E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. 2. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. 3.Arbitro os honorários do advogado nomeado no valor máximo da tabela. 4. Expeça-se certidão de crédito em favor do Conciliador no que se refere à cota-parte dos honorários devida pela ré. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Arquive-se o presente processo digital, sem prejuízo do desarquivamento caso precise ser iniciado cumprimento de sentença. P. R. I.