Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUà a pagar à autora, MARLENE APARECIDA PEREIRA DA SILVA GONÇALVES, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e de juros de mora a partir da data do evento danoso (12/12/2023), nos termos da Súmula 54/STJ. Para a fase pré-requisitorial, a atualização e os juros serão calculados pelo menor valor entre o IPCA acrescido de 2% ao ano e a Taxa Selic, conforme interpretação extensiva dos §§ 16 e 16-A do artigo 97 do ADCT. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A presente condenação não está sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, ausentes novas manifestações, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.