Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 82 do Código Penal, JULGO EXTINTA a pena imposta ao sentenciado TARCÍSIO GONÇALVES SANTOS no PEC - ADV: RENATA APARECIDA DE ARAUJO GIROTO (OAB 214386/SP)
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Execução da Pena 0002895-17.2023.8.26.0619
- Vara / juízo
- Foro de Taquaritinga - 2ª Vara
- Publicação
- DJEN 18/03/2026
- Número único (CNJ)
- 0002895-17.2023.8.26.0619
Inteiro teor
Processo 0002895-17.2023.8.26.0619 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS (Violência Doméstica e Familiar) - T.G.S. - Vistos. O Ministério Público se manifestou pela extinção da pena aplicada ante o decurso do prazo da suspensão condicional da pena, sem causas ensejadoras de revogação. Ante o exposto, nos termos do art. 82 do Código Penal, JULGO EXTINTA a pena imposta ao sentenciado TARCÍSIO GONÇALVES SANTOS no PEC - ADV: RENATA APARECIDA DE ARAUJO GIROTO (OAB 214386/SP)