Ementa
Ante o exposto, na reclamatória trabalhista que DANIEL PEREIRA COSTA move em desfavor de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA – CODEVASF, rejeito as preliminares arguidas, julgo EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, II do CPC) relativamente às parcelas anteriores a 13/03/2021 e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao autor o que se apurar em liquidação por simples cálculos, com base na variação salarial constante das fichas financeiras, a título de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico, 13/03/2021 a 12/09/2021 e 01/07/2023 a 23/03/2025., com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS do período. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Incidem juros e correção monetária, na forma da fundamentação. No tocante aos recolhimentos fiscais, deverá a reclamada efetuar os descontos pertinentes, na forma do Provimento CGJT n. 03/2005, autorizada a dedução relativa ao autor, sob pena de remessa de ofícios aos órgãos competentes. O cálculo do IRPF não incidirá sobre os juros de mora, a teor do art. 46 da Lei n. 8.541/92. Sobre adicional de periculosidade e reflexos em 13º salários incidirão contribuições previdenciárias (art. 214, I, §§ 6º, 9º, IV, V, “a”, “f” e XXII do Decreto 3.048/99), promovendo-se execução de ofício na forma dos artigos 114, § 3º da CF e 876, § único da CLT, observados, quanto aos recolhimentos, o disposto na Súmula 368 do c. TST. A apuração observará o regime de competência (mês a mês) e as alíquotas pertinentes, ficando autorizada a dedução da cota-parte do empregado de seu crédito, respeitado o teto de contribuição. Honorários de sucumbência, pela reclamada, fixados em 10% sobre a condenação. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor atribuído à condenação e para este fim fixado, de cujo recolhimento é isenta. Publique-se.