Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da presente ação, nos termos da fundamentação, e EXTINGO o processo com resolução de mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da ré Petróleo Brasileiro S.A. ? PETROBRAS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Retifique-se a autuação para incluir Petrobras Transporte S.A. ? TRANSPETRO no polo passivo da demanda. Publique-se.