Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de deferir o levantamento da quantia existente em nome da falecida Srª. MARGARIDA OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 379.353.481-20), na conta corrente n. 138.532-1, saldo de R$3,60 (três reais e sessenta centavos). Na conta capital sob n. 197933, no valor de R$186,92 (cento e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), e das aplicações vinculadas ao CPF da “de cujus”, no valor total de R$ 18.062,43 (dezoito mil e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), junto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip, agência 3271-9, pelos requerentes JOANA D’ARC OLIVEIRA DA SILVA HEMERLY, ANGELITA OLIVEIRA DA SILVA e LINDOMAR OLIVEIRA DA SILVA. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cópia da presente servirá de ALVARÁ JUDICIAL. Custas e honorários advocatícios na forma da lei. Promova a CPE a retificação do valor da causa e intime-se a parte autora para recolher o remanescentes das custas iniciais, bem como das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se.
Inteiro teor
COMARCA DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE VARA ÚNICA RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo 7002071-30.2025.8.22.0020 Classe Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente LINDOMAR OLIVEIRA DA SILVA ANGELITA OLIVEIRA DA SILVA JOANA D ARC OLIVEIRA DA SILVA HEMERLY Advogado(a) ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 Requerido(a) MARGARIDA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de Alvará Judicial - Lei 6858/80 ajuizada por JOANA D’ARC OLIVEIRA DA SILVA HEMERLY, ANGELITA OLIVEIRA DA SILVA e LINDOMAR OLIVEIRA DA SILVA. Os autores ajuizaram a presente ação de alvará sucessório na forma do art. 666, do Código de Processo Civil c/c artigos 1º e 2º, Lei nº. 6.858/80. Narraram, em síntese, a existência de saldo em uma CONTA CAPITAL junto a Cooperativa de Crédito do Centro Sul Rondoniense – SICOOB Credip, qual seja: agência 3271, conta 1385321 pertencente a falecida Srª. MARGARIDA OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 379.353.481-20; A ação foi recebida para processamento, com o determinação de expedição de ofício à Sicoob Credip (Cooperativa 3271-9), a fim de que informasse a existência de valores disponíveis em prol da falecida (MARGARIDA OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 379.353.481-20). Foi expedido ofício à instituição financeira, a qual respondeu no ID: 130897511, informando que a falecida possui conta corrente n. 138.532-1, que encontra-se com saldo de R$3,60 (três reais e sessenta centavos). Na conta capital sob n. 197933, possui um saldo a devolver, no valor de R$186,92 (cento e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), Bem como a existência de aplicações vinculadas ao CPF da “de cujus”, no valor total de R$ 18.062,43 (dezoito mil e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), que terão a dedução do Imposto de Renda, quando de seu resgate, conforme documento de ID 130897511. Os autores se manifestaram sobre o ofício, requerendo a expedição de alvará para levantamento. O feito foi remetido ao Ministério Público para manifestação o qual, no parecer, requereu o prosseguimento do feito sem sua intervenção. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente consigno que o presente feito está excluído da regra de julgamento cronológico, por se tratar de preferência legal, eis que envolve o interesse de idoso, conforme regramento próprio contido no Estatuto do Idoso. Dito isso, o art. 666 do Código de Processo Civil determina que independe de inventário o de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80, notadamente, dos valores não recebidos em vida por seus titulares. Pelos documentos juntados aos autos verifica-se a existência de valores não recebidos em vida pela falecida (ID: 130897511). Além disso, a documentação carreada ao feito atesta a legitimidade dos requerentes para proporem a presente ação, eis que são herdeiros da de cujus (ID: 124780016, 124780017, 124780019 e 124780020). Assim, sendo os autores partes legítimas e considerando a anuência de todos envolvidos na situação, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de deferir o levantamento da quantia existente em nome da falecida Srª. MARGARIDA OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 379.353.481-20), na conta corrente n. 138.532-1, saldo de R$3,60 (três reais e sessenta centavos). Na conta capital sob n. 197933, no valor de R$186,92 (cento e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), e das aplicações vinculadas ao CPF da “de cujus”, no valor total de R$ 18.062,43 (dezoito mil e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), junto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip, agência 3271-9, pelos requerentes JOANA D’ARC OLIVEIRA DA SILVA HEMERLY, ANGELITA OLIVEIRA DA SILVA e LINDOMAR OLIVEIRA DA SILVA. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cópia da presente servirá de ALVARÁ JUDICIAL. Custas e honorários advocatícios na forma da lei. Promova a CPE a retificação do valor da causa e intime-se a parte autora para recolher o remanescentes das custas iniciais, bem como das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Nova Brasilândia D'Oeste, 18 de março de 2026. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito
