Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7068724-71.2025.8.22.0001 Requerente/Exequente: REQUERENTE: RAIMUNDA VELOSO PINHEIRO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805, UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862 Requerido/Executado: REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamentos Decido. Trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de diferenças salariais retroativas referentes ao reajuste geral anual de 5%, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 788/2019. A parte autora, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), alega que, embora o reajuste tenha sido concedido ao funcionalismo geral, a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias foi inicialmente excluída, havendo reconhecimento administrativo apenas em 2024, mas sem o pagamento integral do retroativo devido desde 2019. O Município, em contestação, sustenta a improcedência do pedido, argumentando que a competência para legislar sobre a remuneração de ACS e ACE é privativa da União (Art. 198, §5º, CF). Defende que a categoria já foi beneficiada por reajustes específicos vinculados ao piso nacional (Lei Federal nº 13.708/2018 e LCM nº 787/2019) e que a aplicação do reajuste geral municipal configuraria bis in idem. Pois bem. A meu ver, o reajuste anual do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é regido pela Lei Federal nº 11.350, de 05/10/2006, artigo 9º-A, § 1º, I, II e III c/c § 5º (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) que conforme o artigo 1º, parágrafo único, passou a ser denominada de Lei Ruth Brilhante (incluído pela Lei nº 14.799, de 2023). Logo, entendo pela inaplicabilidade do reajuste geral anual previsto na LCM nº 683/2017 e/ou LCM nº 788/2019. A Lei Federal nº 11.350, de 05/10/2006, artigo 9º-A, § 1º, I, II e III c/c § 5º (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) prevê piso salarial em favor dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 1.250,00 para o ano de 2019, R$ 1.400,00 para o ano de 2020, R$ 1.550,00 para o ano de 2021 e um piso não inferior a 2 (dois) salários mínimos para 2022, conforme (CF/88, artigo 198, § 9º). Este entendimento de não aplicação da legislação municipal não visa excluir a parte requerente da revisão geral anual prevista na CF/88, artigo 37, X, mas sim destacar que a categoria profissional a que ela pertence tem essa revisão geral anual emanada nas normas supracitadas, porquanto assim dispõe a CF/88, em seu artigo 198, senão vejamos: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022). Assim, entendo à luz do princípio da Legalidade (vide CF/88, artigo 198, §§ 5º a 11), que a revisão geral anual dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias são regidos por Lei Federal e pela própria CF/88 e não pela legislação municipal. Daí porque, o reajuste geral anual previsto na Lei Complementar Municipal nº 683/2017 e/ou na Lei Complementar Municipal nº 788/2019 não se aplica em favor da parte requerente. Neste sentido decidiu a egrégia Turma Recursal: 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7014050-51.2022.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data julgamento: 25/09/2023 EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE AO VENCIMENTO BÁSICO. LEI FEDERAL 12.994/2014. REAJUSTE GERAL ANUAL LEIS COMPLEMENTARES 683/2017 E 788/2019 NÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE LESÃO NOTÁVEL AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A revisão geral anual dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias são regidos por lei federal e pela própria CF/88 e não por legislação municipal. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7014050-51.2022.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 25/09/2023. O entendimento acima também foi reproduzido pela Colenda Turma Recursal nos seguintes processos, a saber: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7014338-96.2022.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 25/09/2023; TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7033178-57.2022.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 25/09/2023. No mais, entendo que o estabelecimento de um piso salarial nacional para os ACS e ACE não representa apenas uma garantia mínima, mas constitui, na prática, a própria aplicação do reajuste salarial necessário para a categoria. Diferente de outros cargos públicos, o piso nacional destes agentes é majorado e escalonado ano a ano pela União (como verificado na Lei Federal nº 13.708/2018 e na EC nº 120/2022) justamente para garantir a preservação do poder de compra do servidor frente à inflação. Dessa forma, ao receber as atualizações do piso salarial nacional — que inclusive superaram, em termos percentuais, o reajuste de 5% concedido ao restante do funcionalismo -, a parte autora já teve sua recomposição salarial devidamente implementada. Exigir a incidência cumulativa do reajuste geral municipal sobre os novos valores do piso nacional configuraria um pagamento em duplicidade (bis in idem), gerando enriquecimento ilícito às custas do Erário. Além de tudo isso, entendo que os precedentes RI nº 7044239-12.2022.8.22.0001, RI nº 7044202-82.2022.8.22.0001, RI nº 7037295-33.2018.8.22.0001, RI nº 7014053-06.2022.8.22.0001 e RI nº 7035765-91.2018.8.22.0001 não são vinculantes, razão pela qual deixo de aplicá-los. Destarte, é de rigor julgar improcedente o pedido inicial. Dispositivo Assim, na forma do artigo 316 c/c artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 18 de março de 2026 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
