Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SINDICAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA LIMINAR. INTERDITO PROIBITÓRIO. MOBILIZAÇÃO SINDICAL. ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE SINDICAL. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO DE IMPUTAÇÃO. ASTREINTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por VICUNHA TÊXTIL S/A contra decisão monocrática que, ao deferir parcialmente tutela liminar em mandado de segurança, afastou, no item "e", a responsabilização do sindicato por atos isolados de filiados, simpatizantes ou terceiros que não tenham sido determinados, autorizados ou ratificados por seus dirigentes ou representantes. A agravante sustenta que o sindicato, ao convocar e integrar terceiros de outras entidades sindicais à mobilização, teria assumido a condição de organizador e garantidor do movimento, requerendo a responsabilização da entidade por atos de turbação, bloqueio ou constrangimento praticados no curso da manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a entidade sindical pode ser responsabilizada automaticamente por atos ilícitos praticados por terceiros presentes em mobilização por ela organizada ou da qual participe, inclusive para fins de incidência de astreintes, independentemente da demonstração de que tais condutas foram determinadas, autorizadas, estimuladas ou ratificadas pelo sindicato. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada não confere imunidade ao sindicato quanto à prática de atos ilícitos, pois mantém as proibições de bloqueio material dos acessos, formação de barreiras humanas, violência, coação, intimidação e constrangimento ao ingresso ou à saída de trabalhadores, fornecedores, clientes e terceiros. A responsabilidade jurídica, inclusive para fins de incidência de astreintes, exige vínculo concreto entre a conduta proibida e o sujeito a quem se atribui o descumprimento, não bastando a participação do indivíduo em manifestação sindical convocada ou organizada pela entidade. A convocação de trabalhadores e o apoio de outras organizações e movimentos sociais não geram, automaticamente, responsabilidade objetiva do sindicato por todos os comportamentos individuais praticados durante a mobilização. A responsabilidade pela conduta ilícita exige sua concreta identificação e relação com a atuação da entidade sindical, seja porque praticada por seus dirigentes ou representantes, seja porque determinada, autorizada, estimulada ou posteriormente ratificada pelo sindicato. A imputação automática de qualquer comportamento individual ocorrido durante a mobilização comprometeria as liberdades sindical, de reunião e de manifestação, ao impor responsabilidade à entidade sem demonstração de vínculo de comando, orientação ou anuência. A participação de representantes de outras entidades sindicais na mobilização, inclusive com uso da palavra, não é suficiente, em sede de cognição liminar, para demonstrar que eventual conduta ilícita praticada por participante tenha sido determinada, autorizada ou ratificada pelo sindicato. Os arts. 186, 927, 932 e 942 do Código Civil não autorizam responsabilidade objetiva e genérica da entidade sindical por atos praticados por participantes de mobilização, pois sua incidência pressupõe a demonstração dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil. As figuras da culpa in vigilando e in eligendo não podem ser invocadas genericamente quando não há, pelos elementos disponíveis em cognição sumária, relação de preposição ou subordinação jurídica entre o sindicato e os participantes da manifestação. O sindicato pode ser responsabilizado por atos de terceiros quando demonstrado que estes atuaram em seu nome, sob sua orientação ou comando, ou quando houver prova de que a entidade determinou, autorizou ou ratificou a conduta ilícita. As astreintes constituem instrumento de coerção destinado a assegurar o cumprimento de obrigação judicial e não podem ser convertidas em mecanismo de responsabilização objetiva por fatos praticados por pessoas cuja conduta não esteja demonstradamente vinculada ao sujeito obrigado. A proteção da liberdade de trabalho e a prevenção de violência, coação, intimidação, constrangimento e obstrução material dos acessos à unidade empresarial não exigem imputação indistinta ao sindicato por excessos praticados por terceiros, pois a tutela judicial pode incidir sobre condutas concretamente identificadas e juridicamente imputáveis. A manutenção da decisão agravada preserva, simultaneamente, as proibições estabelecidas na tutela liminar e a possibilidade de responsabilização do sindicato quando comprovada sua orientação, comando, autorização ou anuência quanto à conduta ilícita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A participação de terceiros em mobilização sindical organizada ou convocada pelo sindicato não gera, por si só, responsabilidade da entidade por atos ilícitos individualmente praticados. 2. A responsabilização do sindicato por condutas de terceiros exige a individualização da conduta e a demonstração de vínculo concreto de imputação, mediante prova de atuação em seu nome, sob sua orientação ou comando, ou de determinação, autorização, estímulo ou ratificação da conduta ilícita. 3. As astreintes somente podem incidir sobre descumprimento concreto e diretamente imputável ao sujeito obrigado, não constituindo instrumento de responsabilização objetiva por atos de terceiros sem vínculo demonstrado com a entidade sindical. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 927, 932 e 942; Lei nº 7.783/1989, art. 6º, § 3º.