Ementa
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA MÉDIA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS NO PERÍODO AQUISITIVO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. IUJ Nº 5011539-08.2025.8.21.9000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 17 de março de 2026.