Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS PELO SÓCIO NO CURSO DA DEMANDA. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pela parte executada contra decisão que reconheceu a fraude à execução nas transferências imobiliárias realizadas pelo sócio da empresa reclamada, sob o argumento de que, à época das alienações, o sócio não integrava formalmente o polo passivo da demanda e não havia constrição judicial registrada sobre os bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se: (i) a alienação de bens por sócio, após o ajuizamento da reclamação trabalhista contra a pessoa jurídica, mas antes da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), configura fraude à execução; e (ii) se a ausência de registro de penhora, por si só, é suficiente para afastar a fraude, nos termos da Súmula 375 do STJ, mesmo havendo transferência de bens a parentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da fraude à execução (art. 792, IV, do CPC) prescinde da formal inclusão do sócio no polo passivo no momento da alienação, sendo suficiente a demonstração de que o ato de disposição patrimonial ocorreu na pendência de demanda capaz de levar o devedor à insolvência. A jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da Súmula 375 do STJ em hipóteses de doações ou transferências realizadas no âmbito familiar, presumindo-se a má-fé do devedor na tentativa de blindagem patrimonial para frustrar credores. O reconhecimento da fraude à execução não importa nulidade absoluta dos negócios jurídicos, mas tão somente a sua ineficácia relativa perante o exequente, permitindo que a execução recaia sobre os bens como se ainda pertencessem ao patrimônio do executado. A existência de conjunto probatório que indica movimentação patrimonial reiterada do sócio durante a tramitação do processo trabalhista, visando o esvaziamento patrimonial, prevalece sobre a ausência de averbação premonitória, quando demonstrado o risco concreto à efetividade da execução. O princípio da efetividade da execução e a natureza alimentar do crédito trabalhista impõem interpretação finalística das normas processuais, não permitindo que formalismos impeçam o reconhecimento de atos atentatórios à dignidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido.Tese de julgamento: Configura fraude à execução a alienação de bens pelo sócio após o ajuizamento da reclamação trabalhista contra a pessoa jurídica, quando o conjunto fático-probatório demonstra o propósito de blindagem patrimonial e a redução do devedor à insolvência. A Súmula 375 do STJ é relativizada em casos de alienações onerosas ou gratuitas a parentes do devedor, nas quais se presume o conluio fraudulento e a má-fé, independentemente de registro de penhora ou averbação prévia. O redirecionamento da execução contra o sócio por meio de IDPJ não é requisito prévio para o reconhecimento de fraude à execução em atos praticados anteriormente à sua instauração, bastando a constatação de que a demanda contra a sociedade já estava em curso e era capaz de esvaziar o patrimônio do devedor.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, IV, e 828. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, AREsp 2.847.102-GO; STJ, REsp 2.230.998/SP. RECIFE/PE, 15 de outubro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
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- REYKARD CANUTO DE LIMA