Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, deferindo tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, na qual a parte autora alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há duas questões em discussão: (i) alegação de omissão na decisão monocrática por ausência de intimação prévia para apresentação de contrarrazões, o que configuraria nulidade por cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da paridade de armas; (ii) alegação de erro na utilização de séries estatísticas do BACEN como parâmetro de comparação para verificação da abusividade dos juros.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, sanar contradição ou corrigir erro material, não sendo meio hábil para rediscussão de matéria já decidida.
2. Não há omissão na decisão monocrática, pois o procedimento adotado está em conformidade com o art. 1.019, I, do CPC, que confere ao relator o poder-dever de atribuir efeito suspensivo ou deferir antecipação de tutela recursal inaudita altera pars, dada a natureza da urgência que justifica a medida.
3. A exigência de prévia intimação para contrarrazões, prevista no art. 932, V, do CPC, não se aplica ao deferimento da tutela recursal, sob pena de esvaziar a efetividade e celeridade do instituto.
4. A posterior intimação da embargante para manifestação nos próprios embargos declaratórios, nos quais expôs todos os argumentos que veicularia em contrarrazões, supriu qualquer eventual falha, em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas.
5. A discordância quanto ao parâmetro utilizado para aferição da abusividade da taxa de juros não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas inconformismo com o fundamento que sustentou o convencimento da Relatora em sede de cognição sumária.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
Embargos de declaração desacolhidos.
Tese de julgamento: os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, devendo limitar-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, V e VIII, 1.019, I, 1.022.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50005882220138210028, 19ª Câmara Cível, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 08-03-2024; TJRS, Embargos de Declaração Cível, Nº 70085805182, 19ª Câmara Cível, Rel. Eduardo João Lima Costa, j. 29-02-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50329253320228210001, 19ª Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, j. 23-02-2024.