Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009420-58.2025.8.21.0049

Vara / juízo: Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen
Publicação: DJEN 17/03/2026
Número único (CNJ): 5009420-58.2025.8.21.0049

Inteiro teor

Ementa

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009420-58.2025.8.21.0049/RS

REQUERENTE : JOSE RICARDO DONIN DE LIMA

ADVOGADO(A) : RUDINEI PAULO BASSANELLO (OAB RS059602)

ADVOGADO(A) : RUDINEI PAULO BASSANELLO

SENTENÇA

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de JOSE RICARDO DONIN DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN/RS com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ilegalidade da base de cálculo utilizada pelo requerido para lançamento tributário do ITBI, devendo aplicar-se 2% sobre o valor declarado pelo contribuinte. b) conhecer o excesso na base de cálculo do lançamento tributário realizado pelo requerido; c) condenar o requerido à restituição à parte requerente dos valores pagos em excesso a título de ITBI; d) o valor da condenação do item acima deve observar a incidência da Taxa Selic a título de correção monetária e juros de mora, desde o pagamento até efetiva restituição.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009420-58.2025.8.21.0049/RS REQUERENTE : JOSE RICARDO DONIN DE LIMA ADVOGADO(A) : RUDINEI PAULO BASSANELLO (OAB RS059602) ADVOGADO(A) : RUDINEI PAULO BASSANELLO SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de JOSE RICARDO DONIN DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN/RS com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ilegalidade da base de cálculo utilizada pelo requerido para lançamento tributário do ITBI, devendo aplicar-se 2% sobre o valor declarado pelo contribuinte. b) conhecer o excesso na base de cálculo do lançamento tributário realizado pelo requerido; c) condenar o requerido à restituição à parte requerente dos valores pagos em excesso a título de ITBI; d) o valor da condenação do item acima deve observar a incidência da Taxa Selic a título de correção monetária e juros de mora, desde o pagamento até efetiva restituição.