Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DITO NÃO PACTUADO. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO, DOTADO DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA DO CARTÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 36 DA TUJ. PROVEITO ECONÔMICO VERIFICADO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença de parcial procedência da ação, que declarou a nulidade do contrato, determinou a suspensão dos descontos, condenou o réu na repetição em dobro do indébito e em danos morais arbitrados em R$ 3.000,00, autorizando a compensação de valores. Em suas razões, o Banco defende a legalidade da operação e o pleno conhecimento do pacto pelo autor, reclamando a improcedência dos pedidos da exordial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – Há quatro matérias em discussão: (i) definir a validade do contrato de cartão de crédito consignado, à luz dos elementos necessários a conferir autenticidade às operações eletrônicas; (ii) aferir eventual configuração de vício de consentimento; (iii) verificar a suposta prática de ato ilícito pelo réu; e (iv) analisar a caracterização dos danos morais e materiais reclamados pela autora, e sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 – Nos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. 4 – No caso dos autos, entendo que a preliminar de incompetência do Juízo por complexidade da causa não merece prosperar, conquanto o autor não questiona a assinatura lançada no contrato reunido pelo réu, mas apenas a modalidade do pacto firmado, já diz ter buscado empréstimo consignado, havendo-lhe sido imposto contrato de cartão de crédito consignado. Nesse passo, não há que se falar na necessidade de submeter o contrato a perícia grafotécnica. 5 – Pois bem, em que pese o promovente afirmar ter buscado contratar um empréstimo consignado comum, os elementos reunidos ao feito indicam que o mesmo, voluntariamente, assinou – digitalmente – contrato de Cartão de Crédito Consignado legítimo e válido (Id. 35516255), recebendo o crédito solicitado, em sua conta (Id. 35516253), fato este NÃO IMPUGNADO pela parte. 6 – Nesse passo, tenho que a hipótese vertente não reflete a ideia de vício de consentimento, fraude, erro substancial ou qualquer outro elemento capaz de macular o contrato legitimamente firmado entre as partes, notadamente porque, sendo pessoa capaz e alfabetizada - com habilidade para percorrer o passo a passo do canal digital, necessária a viabilizar solicitação, aceitação e validação do contrato perseguido - presume-se que, antes de assinar o instrumento pactual, o demandante leu e compreendeu os termos descritos no ajuste. 7 – Registre-se que o instrumento contratual em riste está dotado de assinado eletronicamente legítima e não questionada pelo autor, reunindo todos os elementos necessários ao reconhecimento de sua autenticidade, tais como: geolocalização da parte, IP do aparelho que viabilizou a operação, captura de selfie do contratante e cópia de seus documentos pessoais (Id. 35516255 - Pág. 6), não havendo, pois, que se questionar a legitimidade de tal pacto. 8 – No mais, o contrato sob testilha possui informações adequadas e claras sobre a natureza do objeto pactuado, o que afasta a hipótese de violação do dever de informação, sobretudo diante da expressa autorização para desconto do valor mínimo da fatura do cartão, em folha de pagamento; estando igualmente definido o prazo certo de 84 meses para liquidação do saldo devedor; também restando especificada a possibilidade do consumidor extinguir sua obrigação mediante quitação integral da dívida descrita na fatura do cartão, o que afugenta a sugestão de dívida eterna. (Id. 35516255 - Pág. 1 [item VI] e Pág. 3 [itens 6, 7 e 8]). 9 – Sobre a matéria em trato, cumpre registrar o que dispões o Enunciado da Súmula 36 da TUJ, donde se extrai que: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. 10 – Nesse contexto, enxergo demonstrada a existência de fato impeditivo do direito alegado, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC; não havendo, pois, que se cogitar a existência de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço bancário, razão que a reforma da sentença e a consequente improcedência dos pedidos autorais são medidas imperativas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11 – REJEITO a preliminar de incompetência do Juízo 12 – REFORMO a sentença para julgar improcedente os pedidos autorais. 13 – Recurso conhecido e provido. Tese de Julgamento: 14 – A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha, devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação, conforme Súmula 36 da TUJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II. Súmula n° 36 da TUJ. Precedentes: (APELAÇÃO CÍVEL, 0824802-68.2024.8.20.5106, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/10/2025, PUBLICADO em 27/10/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803473-78.2025.8.20.5004, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 09/10/2025, PUBLICADO em 09/10/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818313-15.2024.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 02/10/2025, PUBLICADO em 02/10/2025) ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar improcedente os pedidos autorais; sem condenação do recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Cleanto Alves Pantaleão Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 05 de dezembro de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator