Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0800690-04.2025.8.20.5105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA CARLA DOS SANTOS SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANDREA CARLA DOS SANTOS SILVA LIMA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da qual a parte autora pretende, em síntese, a suspensão de processo administrativo instaurado para apuração de suposta falta funcional e rescisão de contrato temporário, bem como o reconhecimento de nulidade do referido procedimento, com a consequente manutenção de seu vínculo funcional ou pagamento de vencimentos, além da condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e ao recolhimento de FGTS. Narra a autora que foi contratada temporariamente pela Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP para exercer a função de copeira junto ao Hospital Regional Dr. Nelson Inácio dos Santos, no Município de Assú/RN, a partir de 14/07/2020, contrato este que teria sido sucessivamente prorrogado. Sustenta que, no exercício de suas atividades, contraiu COVID-19 em duas oportunidades, passando a apresentar sequelas respiratórias, dentre elas doença pulmonar obstrutiva crônica (CID J44), circunstância que teria motivado sua readaptação funcional para o setor de rouparia do hospital. Afirma, contudo, que posteriormente foi convocada a retornar ao setor de nutrição, em suposta contrariedade a recomendações médicas. Relata, ainda, que foi instaurado processo administrativo visando à rescisão antecipada de seu contrato temporário (Processo nº 00610098.000191/2025-68), sob alegação de falta grave, sustentando que o procedimento seria irregular e teria sido instaurado sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Com base nesses fundamentos, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão do referido processo administrativo e a manutenção de seu vínculo funcional ou, subsidiariamente, o pagamento de seus vencimentos até ulterior decisão judicial, além da procedência dos pedidos de natureza indenizatória e trabalhista formulados na inicial. A tutela provisória de urgência foi indeferida por decisão constante do ID 152668529. Citado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou contestação, sustentando, em síntese, a natureza precária do vínculo decorrente de contratação temporária regida pela Lei Estadual nº 10.229/2017, a inexistência de estabilidade funcional em favor da autora, a regularidade do processo administrativo instaurado e a impossibilidade de reconhecimento de direitos trabalhistas típicos, como FGTS, em relação a contrato administrativo temporário. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora foi intimada para apresentar réplica (ID 160403178), deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Posteriormente, foi expedido ato ordinatório determinando a intimação das partes para que se manifestassem acerca da produção de provas (ID 171335205). Novamente, a parte autora permaneceu inerte. O ente público réu manifestou-se no ID 174893847, informando não possuir interesse na produção de outras provas e reiterando os termos da contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o feito encontra-se apto ao julgamento antecipado do mérito. Com efeito, após a apresentação da contestação pelo ente público demandado, a parte autora foi regularmente intimada para apresentar réplica (ID 160403178), oportunidade em que poderia impugnar especificamente as teses defensivas deduzidas pelo Estado do Rio Grande do Norte, bem como complementar o acervo probatório eventualmente necessário ao deslinde da controvérsia. Todavia, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Não bastasse isso, posteriormente foi expedido ato ordinatório determinando a intimação das partes para que se manifestassem acerca da produção de provas (ID 171335205), ocasião em que novamente a parte autora permaneceu inerte, deixando de indicar a necessidade de dilação probatória ou de especificar qualquer prova que entendesse pertinente à demonstração dos fatos alegados na petição inicial. O ente público demandado, por sua vez, manifestou-se no ID 174893847, informando não possuir interesse na produção de outras provas e reiterando integralmente os termos da contestação. Diante desse cenário processual, observa-se que a parte autora, além de não impugnar as teses defensivas apresentadas na contestação, tampouco indicou a necessidade de produção de provas quando instada a fazê-lo, circunstância que evidencia a inexistência de controvérsia fática relevante a justificar a abertura de fase instrutória. Assim, considerando que a matéria posta em discussão é predominantemente de direito e que os elementos documentais constantes dos autos se mostram suficientes à formação do convencimento judicial, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada essa questão processual, passa-se ao exame do mérito. Consoante se extrai dos documentos acostados aos autos, a autora foi contratada temporariamente pela Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP para exercer a função de copeira junto ao Hospital Regional Dr. Nelson Inácio dos Santos, no Município de Assú/RN, a partir de 14/07/2020. Trata-se de contratação fundada no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, tais contratações são disciplinadas pela Lei Estadual nº 10.229/2017. Nos termos do art. 7º do referido diploma normativo, o contrato firmado de acordo com essa legislação poderá extinguir-se, dentre outras hipóteses, por iniciativa da Administração Pública, inclusive por razões de conveniência e oportunidade administrativas. Diferentemente do vínculo estatutário ou celetista, a contratação temporária possui natureza eminentemente precária, não conferindo ao contratado direito subjetivo à permanência no cargo ou à estabilidade funcional. A própria legislação estadual que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de extinção contratual por iniciativa da Administração Pública, hipótese que decorre da própria natureza excepcional e transitória desse tipo de vínculo. Nesse contexto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação da regularidade do procedimento e da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, não sendo cabível a substituição do juízo administrativo pelo juízo judicial quanto à conveniência ou oportunidade da medida adotada pela Administração Pública. Na hipótese, a autora sustenta que teria sido instaurado processo administrativo visando à rescisão antecipada de seu contrato temporário sem a observância do devido processo legal. Nada obstante, a análise dos elementos constantes dos autos não evidencia qualquer demonstração concreta de ilegalidade ou arbitrariedade na instauração do referido procedimento administrativo. No caso concreto, a própria documentação acostada aos autos revela o contexto fático que ensejou a instauração do procedimento administrativo questionado. Com efeito, verifica-se que a autora foi contratada temporariamente para exercer a função de copeira junto ao Hospital Regional Dr. Nelson Inácio dos Santos, com início em 14/07/2020 (ID 146277486). Posteriormente, em razão de problemas de saúde relatados pela própria servidora, houve sua readaptação funcional para o setor de rouparia da unidade hospitalar, situação formalizada por meio de termo assinado em 16/12/2024 (ID 146277487), constando que a readaptação vinha sendo adotada desde 12/04/2023. Constam ainda dos autos laudos médicos subscritos pelo Dr. Paulo George Peixoto – CRM/RN 877. No documento datado de 10/01/2025 (ID 146277480), o referido profissional registra que a autora apresentaria sequelas respiratórias decorrentes de COVID-19, recomendando que não exercesse atividades na copa do hospital e sugerindo sua transferência para outro setor. Em laudo posterior, datado de 29/01/2025 (ID 146277479), o mesmo médico afirma que a autora estaria temporariamente incapacitada para o trabalho, em razão de doença pulmonar obstrutiva crônica (CID J44), recomendando afastamento por 180 (cento e oitenta) dias. Na sequência, consta memorando expedido em 20/02/2025 pela direção do Hospital Regional Dr. Nelson Inácio dos Santos (Memorando nº 2/2025/SESAP-HRNIS-DIREÇÃO GERAL), por meio do qual foi solicitada a devolução da autora à Secretaria de Estado da Saúde Pública, sob o fundamento de que a servidora temporária não estaria se adequando às rotinas de trabalho da instituição. Foi justamente diante desse conjunto de circunstâncias — envolvendo a readaptação funcional, os afastamentos médicos e a avaliação administrativa acerca da adequação da autora às atividades desempenhadas na unidade hospitalar — que a Administração Pública instaurou o processo administrativo nº 00610098.000191/2025-68, destinado à análise da situação funcional da contratada temporária. Inclusive, o Estado do Rio Grande do Norte juntou aos autos cópia do respectivo procedimento administrativo (ID 157739217), no qual se observa a formalização da apuração administrativa e a tramitação interna destinada à análise da permanência da autora no vínculo temporário mantido com a Administração. Nesse contexto, não se verifica, ao menos a partir dos elementos constantes dos autos, qualquer evidência de que tenha ocorrido rescisão contratual sumária ou arbitrária. Ao contrário, os documentos demonstram que a Administração Pública optou pela instauração de procedimento administrativo destinado justamente à apreciação da situação funcional da autora, o que evidencia a observância do devido processo administrativo. Assim, a mera instauração do procedimento administrativo, por si só, não configura ilegalidade ou abuso de poder, sobretudo quando inexistem elementos concretos indicando supressão das garantias do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, não demonstrada qualquer irregularidade formal ou ilegalidade flagrante no procedimento administrativo instaurado, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública para avaliar a conveniência ou oportunidade da manutenção ou extinção do contrato temporário mantido com a autora, limitando-se o controle jurisdicional à verificação da legalidade do ato administrativo. No que se refere à alegação de estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, também não assiste razão à parte autora. Com efeito, a estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 destina-se aos empregados submetidos ao regime celetista que retornam ao trabalho após o gozo de auxílio-doença acidentário, não sendo aplicável às contratações temporárias de natureza jurídico-administrativa. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a contratação temporária realizada com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal possui natureza precária e transitória, não gerando direito à estabilidade funcional nem à reintegração em caso de rescisão contratual promovida pela Administração Pública. Desse modo, ainda que se admitisse a existência de problemas de saúde relacionados às atividades desempenhadas pela autora, tal circunstância, por si só, não é suficiente para conferir-lhe estabilidade no vínculo temporário mantido com a Administração. Pelas mesmas razões, não há que se falar em direito à reintegração ao vínculo contratual ou à manutenção do pagamento de vencimentos, uma vez que tais pretensões pressupõem a existência de estabilidade funcional ou a demonstração de ilegalidade na rescisão contratual, circunstâncias que não se verificam no caso concreto. Igualmente não prospera o pedido de recolhimento de FGTS e de reconhecimento de direitos trabalhistas típicos. Isso porque a contratação temporária firmada com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal possui natureza jurídico-administrativa, não se confundindo com vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual não se aplicam ao caso as normas celetistas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou a outras verbas de natureza trabalhista. Por fim, quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais, também não se verifica a presença dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. A responsabilização civil da Administração Pública pressupõe a demonstração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta estatal e o prejuízo alegado. No caso dos autos, entretanto, não se evidenciou a prática de qualquer conduta ilícita por parte do ente público demandado, limitando-se a Administração a instaurar procedimento administrativo voltado à análise da situação funcional da autora no âmbito de contrato temporário de natureza precária. Ausente, portanto, demonstração de ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração Pública, não há fundamento para o reconhecimento do dever de indenizar. Diante de todo o exposto, conclui-se que os pedidos formulados na petição inicial não encontram amparo jurídico, impondo-se a improcedência da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados por ANDREA CARLA DOS SANTOS SILVA LIMA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do ente público demandado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macau-RN, data e hora do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
