Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra acórdão da 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, proferido nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Júlia Maria da Silva. O acórdão embargado acolhera embargos de declaração anteriores, com efeitos infringentes, para sanar contradições e majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. O embargante alega omissões e contradições, apontando julgamento extra petita, cerceamento de defesa, menção a partes estranhas à lide e decisão inexistente em primeiro grau, pleiteando a anulação do acórdão ou o saneamento das omissões, com fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões, contradições ou erro material no acórdão embargado, à luz dos requisitos do art. 1.022 do CPC, e se há vícios que justifiquem a anulação do julgado ou a atribuição de efeitos modificativos aos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada ao art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive corrigindo contradição anteriormente existente quanto à identificação das partes e à natureza da sentença de primeiro grau. Ao majorar os danos morais para R$ 5.000,00, o colegiado limitou-se a julgar o pedido recursal formulado, sem incorrer em julgamento extra petita ou extrapolar os limites da lide, conforme os arts. 141 e 492 do CPC. Não se configura cerceamento de defesa, pois a atribuição de efeitos infringentes aos embargos anteriores decorreu de correção de erro objetivo e foi devidamente fundamentada, não havendo reabertura de instrução ou inovação fática. A ausência de vício no acórdão torna inviável o acolhimento dos presentes embargos, que buscam apenas o reexame da causa sob o pretexto de omissões inexistentes. A simples intenção de prequestionamento, desacompanhada de vício concreto, não autoriza o uso de embargos de declaração, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e dos Tribunais estaduais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo limitar-se aos vícios taxativos previstos no art. 1.022 do CPC. A existência de decisão que corrige erro objetivo e aprecia pedido recursal dentro dos limites da lide não configura julgamento extra petita ou cerceamento de defesa. A intenção de prequestionamento, desacompanhada de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III; 141; 492; 489. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 65461, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 24.06.2024; STF, RHC nº 242678, Rel. Min. Edson Fachin, j. 12.11.2024; TJ-PI, Apelação Cível nº 0000277-65.2016.8.18.0038, Rel. Des. José Francisco do Nascimento, j. 02.02.2024; TJ-AL, Emb. Decl. Cível nº 0710875-95.2016.8.02.0001, Rel. Des. Carlos Cavalcanti, j. 06.07.2023.