Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801473-31.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: AUGUSTO CEZAR FURTADO DO VALE REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO – Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por AUGUSTO CEZAR FURTADO DO VALE em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz a parte requerente que tem sido vítima de cobrança mensal de “pacotes de serviço”, denominadas “PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, sem que tenha contratado expressamente. Assim, pleiteia que os valores descontados sejam repetidos na forma dobrada. Em sede de contestação, o banco requerido, pugna pela improcedência dos pedidos. Junta documentos. DAS PRELIMINARES PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM FACE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Aduz a requerida, preliminarmente, ser necessário para o deslinde do processo perícia no contrato objeto do presente processo, porém entendo não ser necessária a extensão da produção probatória. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Preliminarmente, em sede de contestação (ID nº 91651359), o requerido requer seja negada a concessão do benefício de Justiça Gratuita à autora, alegando que há necessidade de demonstração da insuficiência de recursos financeiros. No entanto, para a concessão dos benefícios da gratuidade judicial basta simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família, salvo prova em contrário. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO Cinge-se o mérito à análise da possível responsabilidade da Instituição Bancária requerida em ter efetivado descontos em conta bancária na qual a parte requerente recebe seu benefício previdenciário. No presente caso existe interesse processual, o sistema não veda a propositura de ação desta natureza. Existe legitimidade, já que as situações legitimadoras previstas em lei se amoldam às afirmações de direito contidas na inicial. Cumpre destacar que as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide as disposições encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. In casu, a instituição ré sustenta que as tarifas cobradas foram feitas em observância de todas as regras legais e contratuais. Todavia, a parte ré apenas juntou termo de adesão (ID nº 91651365) com assinatura digital aposta que não identifica o signatário. Portanto, a relação jurídica não restou comprovada. Ademais, a assinatura eletrônica apresentada não foi suficiente para comprovar o aceite da contratação pelo requerente. O documento traz apenas uma assinatura eletrônica sem qualquer digital de autorização, imagens de segurança, ou outros elementos técnicos de segurança que garantem a integridade das contratações, sendo eles: código hash, IP do dispositivo utilizado e dados de geolocalização aptos para demonstrem de qualquer forma a ciência da parte autora acerca do contrato, condição necessária para averiguação da autenticidade e identificação da contratante. A parte ré, portanto, como fornecedora nesta relação de consumo, não cumpriu com os deveres de informação, transparência, boa-fé e de probidade, nos termos do preconizado pelo artigo 6º do CDC. Assim, tenho que, com relação a este pacto específico, não demonstrou uma relação equânime no negócio jurídico. Sendo detentor do monopólio das informações contratuais, caberia ao requerido demonstrar a existência da contratação da modalidade de conta corrente, através de instrumento assinado pela parte autora ou qualquer outra forma idônea de contratação, não o fez. Concluo, portanto, que a parte autora teve prejuízo em decorrência dos descontos efetivados, não estando arrimados em prévia contratação diretamente com o banco. Por outro lado, a parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, juntando aos autos os extratos bancários (IDs nº 85860791), destacando os débitos não reconhecidos e efetuados pelo banco requerido. Destarte, pelos elementos contidos nos autos, é forçoso concluir pela falha na prestação do serviço pela parte ré. Em relação ao prazo sobre o qual incidirá o pleito reparatório, este será de até 5 (cinco) anos pretéritos ao ajuizamento da ação, conforme entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO TRIENAL - ART. 27 DO CDC – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – RECURSO PROVIDO. 1. As relações de consumo e de prestação de serviços, inclusive de natureza bancária, são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a elas, quando e se for o caso, o prazo prescricional quinquenal previsto no seu art. 27. Precedentes. 2. Em se tratando de obrigações contratuais de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição renova-se de forma contínua, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data do pagamento da última prestação da obrigação contraída. 3. Sentença anulada. DECISÃO EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que se dê provimento à apelação, a fim de se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito. (BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Apelação Cível nº 0800249-22.2021.8.18.0060. MARIA DO SOCORRO FERREIRA. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA. Relator: Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR. Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI). Teresina, 01 set. 2021) Forte nessas razões, a repetição do indébito deve se restringir ao período imediatamente ao ajuizamento da demanda até o limite de 5 (cinco) anos. Destarte, analisando se existem caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, notadamente o ato lesivo, identificando-se, se o caso, a parte responsável pelo ato, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o possível dano experimentado, entendo que a reparação por danos morais (artigo 927, do CC) não é devida. Os valores descontados são de pequena monta. Portanto, a mera cobrança indevida não configura abalo ou grave ofensa moral a parte autora. No caso, o nome da requerente não chegou a ser inscrito em órgãos restritivos de crédito, hipótese que ensejaria a indenização por danos morais independentemente de comprovação do prejuízo, conforme jurisprudência consolidada. Entendo que o desconto de tarifas bancárias sem previsão contratual expressa, salvo se comprovados situação vexatória, humilhação ou constrangimento, implica simples transtornos e dissabores ao consumidor, não caracterizando dano moral indenizável. Uma vez que não se trata de dano moral in re ipsa, deveria a requerente ter comprovado a ocorrência de situação vexatória, humilhação ou constrangimento, ônus do qual não se desincumbiu. DISPOSITIVO Por essas razões, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A. a restituir em dobro a autora AUGUSTO CEZAR FURTADO DO VALE os valores efetivamente descontados indevidamente a título de Tarifa Bancária, conforme extratos anexos aos autos, com atualizações de juros legais e correção monetária desde o desembolso indevido, limitado ao prazo de 05 anos pretéritos ao ajuizamento da ação; 2) AUTORIZAR que o requerente AUGUSTO CEZAR FURTADO DO VALE altere a modalidade de conta bancária para conta correspondente ao benefício previdenciário, sem demais ônus, o que pode ser realizado, inclusive, na esfera administrativa; 3) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato
