Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801591-13.2025.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: ERLANE MARIA GOMES DE SOUZA CHAVES REU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por Erlane Maria Gomes de Souza Chaves em face de Caixa Seguradora S.A. Alega a autora que, ao contratar empréstimo junto à instituição requerida, foi compelida a adquirir seguros que não solicitou, tendo-lhe sido negada a opção de recusar os referidos produtos. Aduz, ainda, que jamais contratou tais serviços de forma voluntária, tendo tomado conhecimento das apólices somente ao verificar o extrato em seu aplicativo bancário. Sustenta que a conduta da requerida configura venda casada, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual requer a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Decisão de ID Num. 79570472 deferiu a justiça gratuita e determinou a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Contestação apresentada no ID Num. 80985887. Audiência de conciliação infrutífera realizada no evento de ID Num. 83887878. Devidamente intimada para apresentar Réplica (ID Num. 85408399), a parte autora quedou-se inerte (ID Num. 87604884). É, em síntese, o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, "tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (STJ, REsp n° 57.861-GO, rel. Min. Anselmo Santiago - 6ª Turma). DA PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO A preliminar merece acolhimento. Restou demonstrado nos autos que a CAIXA SEGURADORA S/A procedeu à cisão parcial de seu patrimônio, transferindo à CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A todos os ativos, direitos e obrigações relativos às atividades de seguros de pessoas, incluindo os seguros de vida e prestamista objeto da presente demanda. Nos termos do art. 229, §1º, da Lei nº 6.404/76, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da cindida sucede-a nos direitos e obrigações a ela relacionados. Tratando-se de sucessão decorrente de operação societária, opera-se automaticamente a transferência da legitimidade passiva, impondo-se a retificação do polo passivo independentemente de manifestação das partes. Assim, determino a exclusão da CAIXA SEGURADORA S/A do polo passivo e a inclusão da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (CNPJ nº 03.730.204/0001-76) em seu lugar, por ser esta a legítima sucessora das obrigações discutidas nos autos, sob pena de eventual nulidade processual e enriquecimento sem causa. Intime-se a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A para os termos da demanda. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de preliminar suscitada na contestação, por meio da qual a parte requerida requer o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte autora na petição inicial, alegando que não foram preenchidos os requisitos legais previstos no art. 98 do CPC, bem como invocando o Enunciado nº 116 do FONAJE e o art. 99, §2º, do CPC. Contudo, razão não assiste à parte requerida. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. O §3º do art. 99 do mesmo diploma dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A autora, pessoa física, requereu expressamente a concessão do benefício, afirmando não possuir condições de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que atrai a presunção legal de veracidade, não ilidida por qualquer prova inequívoca em sentido contrário. A requerida limita-se a apresentar alegações genéricas e não traz aos autos elementos concretos capazes de afastar tal presunção. Desse modo, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem o indeferimento do benefício, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. Ante o exposto, indefiro a preliminar arguida pela parte requerida e mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. DA PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ADVOCACIA PREDATÓRIA A parte ré requer o indeferimento da petição inicial, alegando que a parte autora, ao ajuizar diversas ações semelhantes contra instituições financeiras, estaria promovendo o que denomina “indústria do dano moral”, configurando, segundo sua ótica, hipótese de litigância de má-fé e abuso do direito de ação, com pedido de extinção do feito com base no art. 485, I, do CPC. Não merece acolhimento. O ajuizamento de múltiplas ações judiciais por um mesmo autor, ainda que com objetos semelhantes e contra instituições financeiras, não configura, por si só, hipótese de má-fé processual nem abuso do direito de ação, especialmente quando se trata de demandas que buscam a reparação de relações de consumo supostamente violadas. Trata-se do exercício regular do direito de ação, garantido constitucionalmente no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual não pode ser restringido com base em presunções ou juízo genérico de deslegitimação da parte autora, sendo indispensável a demonstração concreta de fraude, má-fé ou intenção dolosa, o que não se verifica nos autos. A mera existência de outras ações semelhantes ou simultâneas não tem o condão de afastar o acesso à jurisdição nem autoriza o indeferimento liminar da exordial, sob pena de grave violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Diante do exposto, indefiro o pedido de extinção da presente demanda com base em suposta litigância habitual e “indústria do dano moral”. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A parte ré suscitou preliminar de conexão com os processos indicados na contestação, sob a alegação de que as ações se referem às mesmas partes, e pedido, o que impõe que as decisões exaradas nas demandas não sejam conflitantes. Da análise sucinta do caso, não verifico a existência de conexão, posto que se tratam de relações contratuais diversas, as quais devem ser analisadas individualmente, a fim de ser aferida a realização ou não do empréstimo consignado alegado, razão pela qual REJEITO a referida PRELIMINAR. DO MÉRITO A lide cinge-se a saber se a contratação dos seguros atrelados ao empréstimo da parte autora configura prática abusiva de venda casada, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, não há dúvida de que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a requerida no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), sujeitando-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, de ordem pública e interesse social. Cuida-se, ademais, de pessoa física litigando contra pessoa jurídica de considerável porte econômico, o que evidencia a hipossuficiência da parte autora e autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No mérito, alega a autora que, ao celebrar contrato de empréstimo junto à requerida, foi compelida a adquirir seguros que não solicitou, sem que lhe fosse facultada a opção de recusar os referidos produtos. Aduz que jamais contratou tais serviços de forma voluntária, tendo tomado conhecimento das apólices somente ao verificar o extrato em seu aplicativo bancário. Diante desta alegação, incumbia à requerida, por força da inversão do ônus probatório e por se tratar de fato impeditivo do direito da autora, demonstrar que a contratação dos seguros se deu de forma livre, consciente e voluntária, com plena ciência da consumidora acerca das condições e dos custos dos produtos, bem como que a ela foi franqueada a possibilidade de recusar a contratação sem prejuízo da obtenção do crédito. Todavia, tal ônus não foi satisfatoriamente cumprido pela requerida. Com efeito, não trouxe aos autos qualquer prova idônea – como gravação de chamada telefônica, aceite eletrônico individualizado ou termo de adesão devidamente assinado – que demonstrasse o consentimento livre e informado da consumidora. Nesse ponto, merece destaque a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 972, segundo a qual "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Trata-se de orientação vinculante que consagra a vedação à contratação compulsória de seguros atrelados a operações de crédito. Ademais, nos termos do art. 6º, III, do CDC, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. No caso dos autos, a autora afirmou que somente tomou conhecimento da existência das apólices ao consultar o extrato bancário em seu aplicativo, o que evidencia a ausência de informação prévia, clara e destacada sobre a contratação dos seguros, revelando flagrante violação ao dever de transparência que incumbe ao fornecedor. A conduta da requerida, consistente em incluir seguros não solicitados como condição para a concessão do empréstimo, sem prévia e adequada informação à consumidora, configura, inequivocamente, a prática abusiva de venda casada, expressamente vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência é firme nesse raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL . TAXA EFETIVA APLICADA SUPERIOR À TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. DANO MORAL CONFIGURADO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação revisional, através da qual a autora narra, em síntese, que contraiu um empréstimo junto à instituição financeira ré, contudo, o saldo devedor foi consideravelmente elevado em razão da cobrança abusiva de juros, anatocismo e seguro de proteção financeira em relação ao qual não anuiu. 2. Sentença de procedência parcial, para declarar a nulidade da cobrança do seguro de proteção financeira, com o respectivo abatimento do seu valor do saldo devedor; impor ao réu a obrigação de aplicar a taxa de juros no percentual contratado de 6,49 a.m., bem como condená-lo a indenizar a parte autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 3. Cinge-se o inconformismo da parte ré à alegação de do contrato e à inocorrência de dano moral. 4. Quanto à capitalização mensal de juros (anatocismo), o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 973.827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, que é a hipótese dos autos. 5. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme Súmula 382, STJ. 6. Por outro lado, a Corte Superior classifica como abusiva a taxa de juros que supera uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média adotada pelo mercado ( REsp 1.061.530/RS). 7. Na espécie, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa de juros mensal contratada de 6,49% está dentro da taxa média de juros do mercado entre as instituições bancárias apresentadas. 8. Não obstante, apurou-se no laudo pericial que a taxa efetiva aplicada ao financiamento no percentual de 7,26% ao mês, não corresponde à taxa de juros estabelecida no contrato estipulada em 6,49 ao mês. 9. Impõe-se à ré, portanto, a obrigação de aplicar a taxa de juros avençada no contrato. 10. Sobre a cobrança de Seguro de Proteção Financeira, também conhecido como "Seguro Prestamista", o e. STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, que deu origem ao Tema 972, assentou a sua abusividade quando o consumidor for compelido a contratá-lo. 11. Na hipótese, restou comprovado pelo contrato acostado aos autos que a cobrança do seguro se deu de forma embutida ao valor do empréstimo solicitado junto ao banco réu. Por outro lado, não se vislumbra do referido contrato de empréstimo que o consumidor tenha tido a oportunidade de optar pela contratação do seguro ora contestado, sendo certo que tal contrato possui evidentemente os contornos de contrato de adesão. Bem de ver que o banco não logrou êxito em comprovar que o seguro poderia ter sido suprimido do negócio jurídico firmado entre as partes. 12. Nulidade da cobrança do seguro de proteção financeira e abatimento do respectivo valor do saldo devedor que se impõe. 13. Dano moral caracterizado. Cobranças indevidas e em dissonância com os termos contratados que provocam uma desestabilização orçamentária e, no mais das vezes, um endividamento do consumidor, dando origem à abalo psíquico e moral . Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 14. Recurso desprovido. ( 0034716-39.2014.8.19.0202 - APELAÇÃO - Des (a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 20/07/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contratos Bancários. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Autora alega a prática de venda de casada, pela instituição financeira, em relação ao seguro, não solicitado, no valor de R$ 902,00 (novecentos e dois reais), bem como de títulos de capitalização, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja contratação teria sido imposta para a liberação de novo empréstimo (portabilidade da dívida existente com outros bancos). Sentença de parcial procedência do pleito autoral que condena o réu a devolver, em dobro, o valor pago a título de seguro e de título de capitalização, além de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recurso interposto pela parte ré, objetivando a reforma do julgado. Autora que postula a majoração da verba indenizatória por danos morais. 1. Parte ré que não faz prova de ter cientificado a consumidora sobre a inclusão do valor do seguro no total financiado, bem como de sua aceitação sobre o produto e sobre os títulos de capitalização que foram atrelados ao empréstimo pessoal celebrado com a instituição financeira. Violação ao dever de informação clara e precisa, previsto no art. 6º, Inciso III, do CDC. 2. Responsabilidade objetiva da empresa ré (fornecedora de produtos/serviços). Dever de indenizar eventual prejuízo suportado pela consumidora. 2. Devolução das quantias relativas ao seguro e aos títulos de capitalização que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito. Restituição que deve ocorrer em dobro, ante a ausência de engano justificável a afastar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes deste TJRJ. 3. Dano moral configurado. Autora que foi privada de quantia elevada, e diante da recalcitrância da instituição financeira em resolver a questão na via administrativa, precisou recorrer ao Judiciário para a obtenção do seu direito. Teoria do Desvio Produtivo adotado por este Colegiado . 4. Verba indenizatória fixada em valor adequado a reparar o dano suportado pela requerente, observadas as especificidades do caso, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula nº 343, do TJRJ. 5. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.( 0316504-39.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 04/02/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) BANCO. EMPRÉSTIMO. SEGURO NÃO CONTRATADO. VENDA CASADA. FALHA DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ERRO INJUSTIFICÁVEL. DANO MORAL. EXISTÊNCIA . 1 - O ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços. 2 - Assim, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal. 3 -Nesse aspecto, a concessão de empréstimo vinculado a contratação de seguro configura venda casada, resulta em despesas não desejadas pelo consumidor, caracteriza o defeito do serviço e enseja a devolução do valor pago. 4 - Restituição que deverá ser feita em dobro. Sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, que pressupõe, além da existência de cobrança indevida, engano injustificável, o que se vislumbra no caso vertente. 5 - Existência de dano moral, haja vista que a privação de parte de valores destinados ao sustento, certamente ocasiona sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento. ( 0006920-88.2019.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des (a). MILTON FERNANDES DE SOUZA -Julgamento: 27/04/2021 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) Reconhecida a abusividade da contratação, impõe-se a declaração de nulidade dos contratos de seguro indevidamente celebrados, bem como a restituição dos valores cobrados. Por ausência de engano justificável, uma vez que a requerida, operadora profissional do mercado securitário, não pode alegar desconhecimento da vedação legal, a devolução deve ocorrer de forma simples, sobre os valores comprovadamente descontados a título de prêmio, conforme entendimento deste juízo. No tocante aos danos morais, a conduta da requerida não se resume a mero inadimplemento contratual ou aborrecimento cotidiano. A imposição de produto financeiro não desejado, a ausência de transparência na contratação e a cobrança de valores que comprometem o orçamento da consumidora, que somente descobriu a irregularidade ao verificar o próprio extrato bancário, revelam conduta que ultrapassa o patamar do mero dissabor, atingindo a dignidade e a tranquilidade da autora enquanto consumidora. O dano moral, na espécie, configura-se in re ipsa, independentemente de comprovação do abalo em concreto. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRÁTICA DE 'VENDA CASADA' QUE RESTOU CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, NA FORMA DO ARTIGO 42, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PLENAMENTE CONFIGURADA, GERANDO DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 3.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. ( 0014617-89.2016.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des (a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO -Julgamento: 16/12/2020 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA SEM ANUÊNCIA DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO NO CONTRATO. CABIMENTO. ACERTO DO JULGADO. Julgamento dos RESP nº 1.639.320/SP - ( 0032869-22.2016.8.19.0205 - APELAÇÃO - 2ª Ementa - Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem como o caráter pedagógico-punitivo da condenação, a fim de desestimular a reiteração de práticas abusivas. Sopesadas as circunstâncias do caso concreto, a natureza da prática ilícita, a condição econômica presumida da autora, o porte da instituição requerida e a necessidade de que a condenação tenha efetivo efeito inibitório, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se afigura adequada e proporcional às particularidades da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Erlane Maria Gomes de Souza Chaves em face de Caixa Vida e Previdência S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade contrato discutido nos presentes autos; b) Condeno o requerido à restituição, na forma simples, da quantia descontada indevidamente do benefício previdenciário do requerente, em decorrência do contrato declarado nulo, observados: b.1) Correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ); b.2) Juros de mora a partir da citação (art. 405, CC), assim modulados: (i) até 29/8/2024, aplica-se a taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção no mesmo período; (ii) a partir de 30/8/2024, aplicam-se juros legais equivalentes à diferença positiva entre a Selic e o IPCA (juros reais), cumulados com a correção pelo IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC (Lei 14.905/2024). c) Condeno o requerido a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observados: c.1) Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), sendo: até 29/8/2024, Selic sem cumulação de correção (com neutralização do componente inflacionário, conforme orientação do STJ); e, a partir de 30/8/2024, juros reais (Selic − IPCA); c.2) Correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), cumulável, após essa data, com os juros reais definidos no item anterior. Condeno o requerido, sucumbente em maior parte, ao pagamento das custas processuais e da verba honorária do procurador da requerente, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. PIRIPIRI-PI, 12 de março de 2026. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
