Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002141-12.2025.8.16.0093 Processo: 0002141-12.2025.8.16.0093 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$127.762,61 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS, GRANDE CURITIBA, VALE DO RIBEIRA E FORCA DOS VENTOS (CPF/CNPJ: 81.466.286/0001-05) Avenida Bonifácio Vilela, 1001 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-330 Réu(s): FERNANDO JOÃO DA SILVA (CPF/CNPJ: 061.311.389-66) Rua Lustosa Divino, 01 casa, Area Rural - Ipiranga - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 - Telefone(s): (04) 29913-81748 Vistos e examinados estes autos de pedido de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, registrados sob nº 2141-12.2025.8.16.0093, em que é requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA – SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR/SP, e requerido FERNANDO JOÃO DA SILVA. I- RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA – SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR/SP, sociedade cooperativa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.466.286/0001-05, com sede na Avenida Ernesto Vilela, nº 1001, Nova Rússia, CEP 84.070-000, Ponta Grossa-PR,ajuizou pedido de BUSCA E APREENSÃO, em face de FERNANDO JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito no CPF sob nº 061.311.389-66, portador da CIRG sob o n° 9.638.656-7, residente e domiciliado na Rua Lustosa Divino, n° 01 - casa, Area Rural, Ipiranga/PR, CEP 84450-000, alegando, em síntese: que o requerido firmou Cédula de Crédito Bancário nº C402213854, emitida em 26/04/2024, no valor de R$ 215.892,96 (duzentos e quinze mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), a ser quitada em 48 parcelas mensais. Afirma que, como garantia do financiamento, foi dado em alienação fiduciária o veículo Jeep Compass Limited D, ano 2021, permanecendo o réu na posse direta do bem na condição de fiel depositário. Aduz que o requerido deixou de cumprir as obrigações contratuais, tornando-se inadimplente a partir da 16ª parcela, vencida em 20/08/2025, circunstância que ocasionou o vencimento antecipado da dívida. Sustenta que foi encaminhada notificação extrajudicial ao devedor para constituição em mora e possibilidade de purgação da dívida, sem que houvesse regularização. Informa que o débito atualizado perfaz o valor de R$ 127.762,61 (cento e vinte e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), razão pela qual, diante da ausência de solução amigável, buscou a via judicial para reaver o bem dado em garantia, a fim de posteriormente promovê-lo à venda para satisfação do crédito. Diante disso, requer liminarmente a busca e apreensão do veículo, bem como o registro de restrição junto aos órgãos de trânsito. Requer ainda a citação do requerido para que, no prazo legal, pague o débito ou apresente defesa, e, não havendo pagamento, seja consolidada a propriedade do veículo em favor da autora, com posterior condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 127.762,61 cento e vinte e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) (1.1). Com a petição inicial vieram os documentos encartados nos sequenciais 1.2 a 1.13. Deferida a liminar (22.1), foi ela efetivada, com a apreensão do veículo alienado fiduciariamente (38.1/38.5). Posteriormente, o requerido foi citado (45.1/45.2), deixando, contudo, transcorrer in albis o prazo para defesa e/ou purgação da mora. Por fim, o requerente requereu a declaração da revelia da requerida e o julgamento antecipado do feito (49.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de BUSCA E APREENSÃO de bem fiduciariamente alienado, formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA – SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR/SP, em face de FERNANDO JOÃO DA SILVA, pleiteando a restituição do veículo Jeep Compass Limited D, ano 2021, em decorrência do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº C402213854. Embora citado, o requerido não contestou o pedido inicial, sendo, portanto, revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do artigo 344, do Código de Processo Civil. Deste modo, DECRETO a REVELIA do requerido, conhecendo diretamente do pedido, nos termos do inciso II, do artigo 355, do Código de Processo Civil. O feito está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria enfocada é unicamente de direito e a questão fática encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados no caderno processual, não sendo necessária a produção de outras provas, adequando-se, pois, ao comando do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Decreto-Lei de n.º 911/69, em seu artigo 3º, § 8º, preceitua que a busca e apreensão, em casos de não pagamento de dívida garantida por alienação fiduciária, “constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior”. O pedido se acha devidamente instruído, com prova do contrato e do inadimplemento da parte requerida, estando, pois, em mora, conforme notificação encartada no sequencial 1.11, restando comprovados os fatos constitutivos do direito da parte autora. No mais, analisando os autos, evidencia-se que o veículo cuja busca e apreensão se requer na exordial foi localizado e encontra-se depositado nas mãos de pessoa indicada pelo suplicante (38.2). A presente demanda visa a apreensão de bem, em princípio localizado na posse de terceiro – sem informação de insurgência de terceiro interessado no processo -, para posterior consolidação da posse e da propriedade ao credor fiduciário. Portanto, o caso é de julgamento da demanda inicial, com procedência do pedido de busca e apreensão. III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na inicial, formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA – SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR/SP, em face de FERNANDO JOÃO DA SILVA, para o fim de confirmar a liminar concedida no sequencial 22.1, consolidando nas mãos do requerente a propriedade e a posse exclusiva sobre o bem fiduciariamente alienado, RESOLVENDO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a parte requerida, CONDENO-A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando, para tanto, o grau de zelo profissional (observada a qualidade das peças processuais dos advogados da requerida), o local da prestação de serviço (advogados da parte requerente não possuem escritório profissional na Comarca, mas o processo é eletrônico), a natureza e a importância da causa (grau leve de complexidade), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (processo tramita há mais de 85 (oitenta e cinco) dias). Observem-se, no que aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixas, anotações e comunicações necessárias. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito
