Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000181-65.2020.8.16.0135 Processo: 0000181-65.2020.8.16.0135 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): JOÃO TEIXEIRA Maria de Jesus Alves Teixeira Réu(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JOÃO TEIXEIRA e MARIA DE JESUS ALVES TEIXEIRA, na qual alegam, em síntese, que: a) exercem posse sobre área rural localizada no Bairro da Jararaca, no Município e Comarca de Piraí do Sul/PR, cujas características e confrontações constam de mapa e memorial descritivo elaborados por profissional habilitado, com a respectiva ART; b) a posse é mantida há mais de cinquenta anos, somando-se à de seus antecessores, de forma contínua e sem oposição, tendo sido originariamente transmitida por João Maria Alves de Souza, que igualmente já exercia posse prolongada sobre o imóvel; c) a área usucapienda não se encontra matriculada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca, inexistindo registro em nome de terceiros, conforme certidão negativa acostada; d) o imóvel é utilizado para atividade agrícola, com plantio de soja, caracterizando-se como posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini; e) o lapso temporal supera o prazo previsto no art. 1.238 do Código Civil, estando presentes os requisitos da usucapião extraordinária, inclusive com estabelecimento de moradia e exploração produtiva da área; f) o instituto da usucapião encontra fundamento no princípio da utilidade social e na consolidação da propriedade, nos termos dos arts. 1.238 e 1.239 do Código Civil, sendo desnecessários título e boa-fé na hipótese de usucapião extraordinária; g) o conjunto probatório anexado comprova o exercício de todos os poderes inerentes à propriedade ao longo do período aquisitivo. Ao final, requereu a procedência da ação para declarar a aquisição do domínio da área rural por usucapião, com a citação dos confrontantes Cristino Prestes de Oliveira e Jorge Lúcio Teixeira da Silva, a citação por edital de eventuais interessados, a intimação da União, da Fazenda Pública Estadual e Municipal e do Ministério Público. A decisão de mov. 33.1 recebeu a petição inicial e suas emendas e determinou a citação dos confinantes e dos antigos possuidores qualificados no ato seq. 31.1. Os confinantes JORGE LÚCIO TEIXEIRA DA SILVA (mov. 61.1), IZABEL DE SOUZA (mov. 62.1), JOÃO MARIA ALVES DE SOUZA (mov. 63.1) foram pessoalmente citados. O confinante CRISTINO PRESTES DE OLIVEIRA, já falecido, foi citado na pessoa da viúva meeira DELAIDE CUSTÓDIO DE OLIVEIRA (mov. 67.1). Foi expedido edital de citação dos terceiros interessados (mov. 72.1). A UNIÃO indicou ausência de interesse na lide (mov. 76.1). O edital de citação foi publicado (mov. 77.1). O ESTADO DO PARANÁ indicou ausência de interesse na lide (mov. 79.1). O MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL indicou a necessidade de apresentação de mapa e memorial descritivo com a retificação de informações referentes aos pontos P0 e P3 (mov. 85.1/86.2). Os autores apresentaram mapa e memorial retificados (mov. 93). O MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL indicou ausência de interesse na lide (mov. 96.1). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ indicou ausência de interesse na lide (mov. 100.1). A decisão de mov. 111.1 chamou o feito à ordem para o fim de determinar a apresentação da certidão de óbito e documentos correlatos referente ao Sr. CRISTINO PRESTES DE OLIVEIRA. Os autores apresentaram a certidão de casamento com anotação de óbito (mov. 114.2), certidão de óbito datada em 01/12/2014 (mov. 114.3), certidão negativa de ação judicial de inventário, arrolamento ou de herança jacente/vacante (mov. 114.4), certidão negativa de inventário extrajudicial (mov. 114.5) e certidão negativa de testamento emitida pelo CNB (mov. 115.2). Além disso, os autores também apresentaram declarações firmadas por terceiros como elemento probatório demonstrativo da posse exercida (mov. 114.6). A decisão de mov. 117.1 determinou a retificação do polo passivo, a fim de que passe a constar o ESPÓLIO DE CRISTINO PRESTES DE OLIVEIRA representado pelos herdeiros DELAIDE CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, DELAIR, JOSÉ, DIVA, EDITE, IVA, IVETE, JOÃO DANIEL E SIMONE CRISTINA. Os herdeiros IVETE DE OLIVEIRA ALVES (mov. 169.1), JOÃO DANIEL PRESTES DE OLIVEIRA (mov. 170.1), EDITE DE FÁTIMA PRESTES DE OLIVEIRA (mov. 173.1) e JOSÉ PRESTES DE OLIVEIRA (mov. 177.1) foram citados. Foi anexada a certidão de óbito da herdeira ELISABETH PRESTES DE OLIVEIRA (mov. 206.1). DIVA DE JESUS PRESTES DE OLIVEIRA foi citada (mov. 213.1). A decisão de mov. 217 determinou a retificação do polo passivo, a fim de que passe a constar ESPÓLIO DE ELISABETH PRESTES DE OLIVEIRA representado por DELAIDE CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, além disso, foi determinada a intimação do espólio. A herdeira SIMONE CRISTINA PRESTES DE OLIVEIRA foi citada (mov. 224.1). Informado nos autos o falecimento de DELAIDE CUSTÓDIO DE OLIVEIRA (mov. 228.1). Reconheceu-se que ELISABETH PRESTES DE OLIVEIRA será representada pelos demais irmãos, determinando-se as citações faltantes de IVA PRESTES DE OLIVEIRA e DELAIR DE OLIVEIRA FERREIRA (mov. 230.1). IVA PRESTES DE OLIVEIRA foi citada (movs. 235.1 e 247). DELAIR DE OLIVEIRA FERREIRA foi citada (mov. 259.1). O despacho de mov. 262 converteu o julgamento em diligências para o fim de que os autores apresentem prova documental complementar apta a corroborar as alegações iniciais. O INCRA indicou ausência de interesse na lide (mov. 268.1). Os autores apresentaram provas complementares (mov. 270/273). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo diretamente ao exame do mérito. A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada (ad usucapionem), ou seja, exercida com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (acessio possessionis – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. Usucapião especial rural (art. 1.239 do CC): a) 05 anos de posse; b) área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m², utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise do caso concreto. No caso concreto, a prova documental produzida nos autos revela-se harmônica, coerente e suficiente à demonstração do exercício da posse qualificada pelos autores e seus antecessores, bem como do implemento do lapso temporal exigido para a aquisição originária da propriedade. Inicialmente, verifica-se que o imóvel objeto da presente demanda constitui bem hábil à usucapião, porquanto não se encontra matriculado no Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme atesta a certidão negativa de registro juntada no mov. 1.6, inexistindo notícia de domínio formal em nome de terceiros. No que tange à origem e à continuidade da posse, observa-se que o conjunto documental demonstra a cadeia possessória que culminou na situação atual. Consta dos autos instrumento de cessão de direitos possessórios firmado em 08/10/1994 entre JOSÉ DE JESUS BONFIM DE OLIVEIRA e JOÃO MARIA ALVES DE SOUZA (mov. 31.3), bem como escritura pública de cessão de direitos possessórios lavrada em 26/02/2018, por meio da qual JOÃO MARIA ALVES DE SOUZA e IZABEL DE SOUZA transferiram a posse do imóvel ao autor JOÃO TEIXEIRA (mov. 1.4). Tal encadeamento evidencia a transmissão sucessiva da posse, sendo plenamente possível a soma dos períodos possessórios, nos termos do art. 1.243 do Código Civil (acessio possessionis), circunstância que permite o reconhecimento de lapso temporal amplamente superior ao mínimo exigido para a modalidade extraordinária. No tocante ao exercício da posse com animus domini, a prova carreada aos autos demonstra que os autores exercem poderes típicos de proprietário sobre a área. As declarações firmadas por terceiros (mov. 114.6 e mov. 272.2), inclusive com reconhecimento de firma, atestam que os requerentes cultivam safras de verão e inverno no imóvel, exercendo a posse de forma mansa, pacífica, contínua e sem oposição. No mesmo sentido, os documentos fiscais e cadastrais reforçam o exercício da posse qualificada, destacando-se: o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR referente ao exercício de 2025 em nome de JOÃO TEIXEIRA (mov. 270.1); as declarações de Imposto Territorial Rural relativas aos exercícios de 2020 a 2025 (movs. 273.3 a 273.14); bem como o cadastro do imóvel no CAR, inicialmente vinculado ao antecessor possuidor (mov. 1.8). Tais elementos evidenciam a exploração econômica do imóvel, com destinação agrícola, e o comportamento inequívoco de proprietário. Outrossim, o mapa e memorial descritivo apresentados por profissional habilitado (mov. 93.2), com as devidas retificações apontadas pelo Município, delimitam de forma precisa a área usucapienda, permitindo a perfeita identificação do imóvel. No que se refere ao requisito temporal, a prova produzida demonstra que a posse é exercida há várias décadas, somando-se àquela anteriormente exercida pelos antecessores dos autores, superando, com ampla margem, o prazo de 15 anos previsto no art. 1.238 do Código Civil, e mesmo o prazo reduzido de 10 anos, considerando a exploração produtiva da área rural. Registre-se, ainda, que não há qualquer prova de oposição à posse, inexistindo litígio possessório ou reivindicação dominial por terceiros, circunstância que reforça o caráter manso e pacífico da posse exercida. Diante de todo o conjunto probatório, restam plenamente demonstrados os requisitos da usucapião extraordinária, quais sejam: a posse qualificada com animus domini, exercida de forma contínua, mansa e pacífica, pelo prazo legal, sobre bem hábil. Assim, observadas as formalidades legais, e preenchidos os pressupostos necessários para o acolhimento de sua pretensão, sendo o bem passível de usucapião, o acolhimento do pedido é imperativo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO TEIXEIRA e MARIA DE JESUS ALVES TEIXEIRA, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro o domínio das requerentes sobre o imóvel descrito na petição inicial, consoante o memorial descritivo e mapa de mov. 93.2. Não se pode ignorar que o princípio da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, ou seja, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. Entretanto, a ação de usucapião implica em processo necessário, regido, quanto à imposição dos ônus processuais, pelo princípio do interesse e não pelos princípios do sucumbimento ou da causalidade. No caso, os requeridos citados não apresentaram contestação, inexistindo oposição específica do direito da parte autora. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. REQUISITOS PREENCHI-DOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. (…) III - Nas ações de usucapião não é a parte ré quem dá causa à propositura da demanda, razão pela qual, em tese, não deve suportar os ônus sucumbenciais. Em contrapartida, caso haja oposição formal, tal como contestação, a parte ré poderá ser condenada ao pagamento de honorários e de custas processuais.” (TJGO. 4ª CC. AC nº 520521-58.2007.8.09.0123. Relª. Desª. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO. DJ 1970 de 17/02/2016). Apelação Cível. Ação de Usucapião. Ausência de Contestação. Pedido reconhecido pela parte requerida. Ônus de sucumbência. Pagamento pela parte autora. Em ação de usucapião não contestada, não cabe impor o ônus de sucumbência àquele em nome de quem se acha registrado o imóvel e que declara seu desinteresse pela demanda, abstendo-se de contestar o pedido, competindo à parte autora o ônus da sucumbência, em atenção ao princípio do interesse. (TJ-RO – AC 70010097820178220005, Data de Julgamento: 12/08/2019). Com efeito, ante a não oposição dos requeridos, o feito restou esvaziado de qualquer conteúdo litigioso, de modo a não caracterizar a sucumbência. Assim, dado à feição administrativa, prevalece a definição dos encargos processuais segundo o princípio do interesse que, no caso, é exclusivo da autora. Sendo assim, custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para o registro da presente sentença no Ofício Imobiliário desta Comarca, certificados no verso a data do trânsito em julgado, bem como os demais dados necessários para abertura de matrícula dos imóveis em questão. Com o retorno do cumprimento, oficie-se a circunscrição de origem para a os devidos registros/averbações. Cumpram-se, no que couberem, as disposições do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito
