Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012415-78.2025.8.16.0014 Processo: 0012415-78.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$60.020,84 Autor(s): ANA CLARA SILVEIRA DE QUADROS SILVA representado(a) por LUCAS JOSE DE QUADROS SILVA LUCAS JOSE DE QUADROS SILVA Réu(s): BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA Vistos, etc. I – RELATÓRIO ANA CLARA SILVEIRA DE QUADROS SILVA, representada por seu genitor, e LUCAS JOSÉ DE QUADROS SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos, ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., também qualificada, alegando que adquiriram passagens aéreas por meio da plataforma da ré para viagem internacional com destino a Roma (Itália) e Tóquio (Japão), com embarque previsto para 02/05/2024. Sustentam que, ao chegarem ao aeroporto, foram impedidos de embarcar em razão de erro na grafia do nome do segundo autor, que constava abreviado no bilhete emitido, divergente dos dados corretamente informados no momento da compra. Alegam que, mesmo após tentativas de contato com a companhia aérea e com a ré, não houve solução imediata, sendo frustrado também o reagendamento prometido pela ré. Afirmam que foram obrigados a adquirir novas passagens diretamente para o Japão, perdendo o trecho da viagem à Itália e dois dias em Tóquio, além de suportarem prejuízos com passeios, hospedagem e materiais de viagem não utilizados. Ao final, requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte ré apresentou contestação (mov. 39.1), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas intermediou a venda das passagens aéreas, não sendo responsável pela emissão dos bilhetes nem pelo impedimento de embarque, cuja responsabilidade seria exclusiva da companhia aérea. Sustenta que o sistema internacional de emissão de passagens realiza abreviações automaticamente, e que não houve falha na prestação de seus serviços. Alega ainda que os autores buscaram atendimento apenas minutos antes do embarque, o que teria impossibilitado qualquer atuação eficaz por parte da ré. Invoca a aplicação da Convenção de Montreal para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de voo internacional, e defende que não há responsabilidade solidária em casos de mera intermediação de venda de passagens. Ao final, requer a improcedência dos pedidos dos autores. Sobreveio réplica na seq. 43. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas permanecerem inertes no processo (seq. 48 e 49). O Ministério Público apresentou parecer final (mov. 58.1), opinando pela procedência parcial dos pedidos, com reconhecimento da responsabilidade solidária da ré e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Foi anunciado o julgamento antecipado do feito na seq. 61. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte ré suscitou, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que teria atuado unicamente como intermediadora na comercialização das passagens aéreas, não sendo responsável pelo impedimento do embarque dos autores. A preliminar, todavia, não comporta acolhimento. Consoante dispõe o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos decorrentes de vícios na prestação do serviço. Ao intermediar a aquisição das passagens aéreas, a ré integrou diretamente a relação de consumo estabelecida, motivo pelo qual detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sobretudo considerando que o impedimento de embarque decorreu de erro de grafia nos bilhetes emitidos no âmbito de sua plataforma. Rejeitada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. Narram os autores que adquiriram, por intermédio da ré, passagens aéreas internacionais com destino a Roma (Itália) e Tóquio (Japão), com embarque previsto para o dia 02/05/2024. Contudo, ao comparecerem ao aeroporto, foram surpreendidos com a informação de que o segundo autor não poderia embarcar, uma vez que seu nome constava de forma abreviada no bilhete eletrônico, em desacordo com os dados corretamente informados no momento da compra. Restou demonstrado que o impedimento de embarque decorreu, exclusivamente, de falha na emissão dos bilhetes, atribuível à ré. Ainda que os autores tenham realizado contato imediato com a plataforma intermediadora e com a companhia aérea, conforme se extrai da narrativa e dos documentos acostados aos autos, não obtiveram retorno tempestivo nem solução eficaz que lhes permitisse embarcar no voo originalmente contratado. Registre-se, inclusive, que a ré chegou a informar a possibilidade de reagendamento para o dia seguinte, providência que não se concretizou, haja vista a ausência de envio dos vouchers prometidos, frustrando novamente a tentativa de embarque. Em razão da conduta omissiva da ré e da ausência de solução adequada em tempo hábil, os autores foram compelidos a adquirir novas passagens por conta própria, diretamente para o Japão, o que implicou a perda do trecho da viagem à Itália, bem como de dois dias do itinerário em Tóquio, além de prejuízos com hospedagem, passeios turísticos e materiais previamente contratados e não usufruídos. A análise do conjunto probatório evidencia, de forma inequívoca, a falha na prestação do serviço. O contrato de transporte aéreo, bem como o serviço de intermediação correspondente, impõe obrigação de resultado, sendo objetiva a responsabilidade dos fornecedores envolvidos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A ré, enquanto fornecedora de serviços, sujeita-se integralmente às normas consumeristas, não havendo qualquer óbice à sua aplicação no caso concreto. Competia à demandada demonstrar que prestou assistência adequada e eficaz aos consumidores ou que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva destes ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu, apesar de regularmente oportunizada a produção de provas. Ao revés, os elementos constantes dos autos corroboram a narrativa autoral, revelando que o erro na grafia do nome nos bilhetes e a ausência de providências tempestivas foram determinantes para o impedimento de embarque e para os prejuízos experimentados. Diante da falha evidenciada, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da ré pelos danos suportados pelos autores, os quais guardam nexo direto com a conduta defeituosa na prestação do serviço, sendo devida a correspondente reparação. Com relação aos danos materiais, os autores comprovaram que, em decorrência dos fatos, foram obrigados a adquirir novas passagens diretamente para o Japão, com custo superior ao das passagens originais, resultando em uma diferença de R$ 1.372,92 (seq. 1.14 e 1.15). Além disso, perderam o trecho da viagem à Itália e suportaram despesas não reembolsadas com passeios turísticos (seq. 1.17), diária de hotel em Tóquio (seq. 1.18) e guia de viagem (seq. 1.19), totalizando R$ 1.798,88. Portanto, o valor total dos danos materiais comprovados é de R$ 3.171,80 (três mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), devendo ser integralmente indenizado pela parte ré. O valor de R$ 16.849,94, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, não pode ser incluído na indenização por danos materiais, vez que o valor da passagem original já foi restituído, conforme relato inicial. Com relação ao dano moral, tem-se que este é intuitivo e decorre não só do impedimento de embarque e da perda de parte considerável da viagem internacional planejada com antecedência, mas também pela inequívoca ausência de assistência pela plataforma intermediadora, que falhou na resolução do problema e na comunicação com os autores. Tais fatos certamente causaram abalo psíquico que suplantam, em muito, os limites do simples aborrecimento cotidiano, restando bem caracterizado o dano moral. Tendo em vista a ocorrência de dano moral e presentes todos os demais elementos para o surgimento do dever de indenizar, de rigor a condenação da parte ré à reparação dos danos suportados pela parte autora. O arbitramento do quantum indenizatório deve respeitar alguns parâmetros, quais sejam: a reprovabilidade da conduta do agente causador do dano (grau de dolo ou culpa); a intensidade do sofrimento da vítima; a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Nesse cenário, considerando a extensão do dano suportado pelos autores, a reprovabilidade da conduta da ré e a sua capacidade econômica, bem como atentando à necessidade de que a indenização não só promova a reparação integral do dano, mas também atenda à finalidade de fomentar à ré a rever seus procedimentos, razoável se afigura o arbitramento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de (a) Indenização por danos materiais no valor de R$ 3.171,80 (três mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir da data dos respectivos desembolsos e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, deduzindo-se o índice de atualização monetária ora aplicado; (b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, deduzindo-se o índice de atualização monetária ora aplicado. Ante a sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta
