Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, com o que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 485, I, do Código de processo Civil. Custas pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Processo: 0008477-07.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$100.176,00 Autor(s): JOSE DE MORAES VIEIRA Réu(s): Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. Cuida-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" ajuizada por JOSE DE MORAES VIEIRA em face do ESTADO DO PARANÁ na qual alega, em síntese, que é servidora pública estadual ocupante do cargo de Agente Educacional I desde 2010 e que exercer atividades de limpeza em escola estadual, incluindo higienização de banheiros de uso coletivo e coleta de lixo em ambiente com fluxo diário superior a 1.600 pessoas. Sustenta que permanece exposta a agentes biológicos e produtos químicos, sem fornecimento regular de EPIs adequados, razão pela qual pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com base no Anexo 14 da NR‑15 e na Súmula 448 do TST. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de insalubridade em grau médio, em razão do contato habitual com agentes químicos. Postula a inversão do ônus da prova, indenização das parcelas relativas aos últimos cinco anos — que estima em R$ 100.176,00 — e reflexos legais em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e demais verbas. Requer, ainda a concessão da gratuidade da justiça, a citação do réu e a produção de prova pericial. Juntou documentos. Na decisão de mov. 9, foi determinada a intimação do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do parágrafo único do artigo 321, do CPC, o que foi cumprido no mov. 12. Na decisão de mov. 14, foi deferido ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como foi determinada a intimação do autor para apresentar demonstrativo de cálculo atualizado, até para permitir a análise da correção do valor atualizado da causa e, consequentemente, da competência desse Juízo. Intimado em 02 (duas) oportunidades, o autor quedou inerte (movs. 16-23). É o relato do essencial. DECIDO. A parte autora alega que cumpriu jornada exposta a agentes biológicos e produtos químicos e não recebendo a devida remuneração (adicional de insalubridade). Contudo, com relação ao valor que entende devido, limitou-se a aduzir que seria de R$ 100.176,00 (cem mil, cento e setenta e seis reais), sem trazer qualquer cálculo nesse sentido. Intimada para apresentar demonstrativo de cálculo atualizado, até para permitir a análise da correção do valor atualizado da causa e, consequentemente, da competência desse Juízo (mov. 14), ela quedou-se inerte em duas oportunidades (movs. 16-23) Ainda, o pleito é genérico, tendo em vista que a parte também não especificou o período no qual teria direito ao adicional de insalubridade, a exemplo da carga horária e dias de trabalho. Nesse sentido, mutatis mutandis: HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO E REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAVANTES. Sentença julgada improcedente. Recurso da autora que busca a inversão do julgado com a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento das horas extras devidas e a diferença do reajuste salarial referente ao ano de 2016. Inépcia da inicial reconhecida de ofício quanto ao pedido de horário extraordinário. Deficiência da causa de pedir quanto à descrição dos fatos, ausência de indicação de limite temporal, bem como de cálculo demonstrativo. Pedido genérico e indeterminado. Reajuste salarial que deve ser definido por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Recurso prejudicado quanto ao horário extraordinário e improvido quanto ao reajuste salarial.(TJ-SP - RI: 10002757020188260140 Chavantes, Relator: FLÁVIO AUGUSTO REINERT, Data de Julgamento: 06/12/2019, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/02/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA QUADRAGÉSIMA MENSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E NO MÉRITO QUE INEXISTE PROVAS DA PRESTAÇÃO DE LABOR ALÉM DAQUELAS JÁ PAGAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA ACOLHIDA. INICIAL QUE NÃO DESCREVE QUANTAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS FORAM PRESTADAS ALÉM DA QUADRAGÉSIMA, NÃO DESCREVE OS MESES EM QUE PODE TER PRESTADO ESSAS HORAS, QUAL SERIA A JORNADA REGULAR DE TRABALHO, NÃO PRECISANDO OU MESMO ALEGANDO QUE EXISTE ALGUM SALDO DE HORAS EXTRAS PENDENTE DE PAGAMENTO, LIMITANDO-SE A ARGUMENTOS VAGOS E GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE TEM DIREITO A TAL PERCEBIMENTO. AUSÊNCIA TAMBÉM DE DOCUMENTAÇÃO AO MENOS DEMONSTRAR QUE FORAM EFETUADAS HORAS EXTRAS ALÉM DA QUADRAGÉSIMA. PLEITEAR DE FORMA GENÉRICA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS É, SEM DÚVIDAS, UM PEDIDO INDETERMINADO, ALÉM DO QUE, NO CASO, DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO SE COMPREENDE UM PEDIDO CERTO E DETERMINADO A SER ACOLHIDO. INÉPCIA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RI: 20166002872 São Joaquim 2016.600287-2, Relator: Edison Zimmer, Data de Julgamento: 14/12/2017, Sexta Turma de Recursos - Lages). AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor Público Estadual – Pretensão à repetição dos valores descontados das horas extraordinárias a título de contribuição previdenciária – O autor deduziu pedido genérico, sem indicar o período em que os descontos ter-se-iam dado – Deixou, outrossim, de comprovar as horas extraordinárias realizadas, postulando apenas que a ré informasse a respeito – Aplicação da regra do artigo 373, I, do Código de Processo Civil – Inepcia da Inicial – Julgamento de extinção do feito nos termos da norma do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, com prejuízo do exame da apelação. (TJ-SP 10008278720168260404 SP 1000827 87.2016.8.26.0404, Relator: Luiz Sergio Fernandes de Souza, Data de Julgamento: 30/10/2017, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/11/2017). Diante disso, deveria a parte indicar com precisão a quantidade do labor sob condições insalubres que não foram pagas, apontando o período e o início e fim das jornadas de trabalho que alega ter nessa condição, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo demandado (quantum debeatur). Não custa rememorar que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura, na forma como preconiza o art. 320, do CPC. Aduza-se que descabe fazer em apuração do montante em fase de liquidação, porquanto a verificação se houve ou não pagamento a menor faz-se na fase de conhecimento, relegando-se para a liquidação apenas o quantum debeatur. Por fim, a forma como postulado o pedido sequer possibilidade a análise da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, na forma do art. 2º, da Lei 12.153/2009. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, com o que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 485, I, do Código de processo Civil. Custas pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Interposto apelo, voltem para juízo de retratação (art. 331, do CPC). Não interposta apelação, cite-se o réu do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto
