Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de FABIO GERALDO PEREIRA SOARES. Com isso, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Custas e honorários pelo requerente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão suspensos em razão da gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se.
SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FABIO GERALDO PEREIRA SOARES em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Narra o autor que trabalhava como entregar parceiro da requerida desde março de 2022, e que foi surpreendido com o bloqueio automático de seu cadastro em 02/05/2024. Aduz que não houve justificativa para o bloqueio, e que tampouco foi dada oportunidade de defesa ao autor. No mais, alega que o bloqueio lhe trouxe prejuízos. Dessa forma, requer: a) concessão de justiça gratuita; b) tutela de urgência, e sua posterior confirmação, para imediata reativação do cadastro do autor na plataforma da empresa ré, sob pena de muita diária; c) indenização por danos materiais; d) indenização por danos morais e e) inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Decisão de Id. 135297501 deferiu a gratuidade e indeferiu o pedido liminar, determinando a citação da parte ré. Em sede de contestação (Id. 136761109), a ré UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (“Uber”) apresentou as seguintes preliminares: a) impossibilidade de inversão do ônus da prova, por não se tratar de relação de consumo; b) ausência de comprovante de residência em nome do autor; e c) impugnação à justiça gratuita. No mérito, defende que diante da liberdade de contratar a ré não é obrigada a manter o cadastro do autor; que o autor descumpriu os termos gerais dos serviços e tecnologia e o código da comunidade Uber, conforme reclamações de usuários do serviço; que o requerente foi notificado da desativação e seu direito de revisão foi oportunizado; inexistência dos requisitos para a responsabilidade civil; inexistência de prova de lucros cessantes e danos morais. Juntou documentos. Réplica em Id. 138362837. O feito foi saneado no Id. 141057742, ocasião na qual foram fixados os pontos controvertidos e aberto o prazo para especificação de provas. O réu se manifestou no Id. 141441037, ao passo que o autor o fez no Id. 141564900. Decisum de Id. 154369946 determinou o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. PRELIMINARES A requerida se insurgiu contra o pedido de inversão do ônus da prova. No caso concreto, não houve a referida inversão, devendo prevalecer a teoria estática de distribuição do ônus da prova. Logo, INDEFERIDA a preliminar. Seguindo adiante, acerca da ausência de comprovante de residência em nome do autor, trata-se de vício sanável, que foi devidamente suprido no Id. 138363964. Portanto, superada a preliminar. Por fim, acerca da impugnação à gratuidade, conforme entendimento do STJ, a declaração de hipossuficiência prestada pelo autor goza de presunção juris tantum de veracidade. Assim, como a requerida não provou que o demandante tem condições financeiras de arcar com as custas processuais, INDEFIRO a preliminar suscitada. MÉRITO Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais e de reativação de cadastro, em razão de ato ilícito. Compulsando os autos, constato que a relação contratual existente entre as partes é regida pelos seguintes instrumentos: “TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA” (Id. 136761114) e “Código da Comunidade Uber” (Id. 136761113). Os itens 12.1 e 12.2 dos “TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA” (Id. 136761114) dispõem o seguinte: 12. Prazo e Término do Contrato 12.1. Prazo. O presente Contrato terá início na data em que o Contrato for celebrado pelo Cliente (eletronicamente ou por outros meios pelos quais a manifestação de vontade do Cliente possa ser verificada ou validada) e continuará em vigor até a data de sua rescisão, conforme estabelecido no presente Contrato. 12.2. Rescisão. A Uber poderá rescindir este Contrato: (a) sem dar qualquer motivo, mediante aviso prévio de sete (7) sete dias ao Cliente; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de decretação de falência, insolvência, dissolução, recuperação judicial ou liquidação. Além disso, a Uber poderá rescindir este Contrato ou desativar o Cliente (e, no caso da Empresa, desativar a própria Empresa ou um determinado Motorista da Empresa), imediatamente e sem aviso prévio, se o Cliente, caso seja aplicável, deixar de estar habilitado, nos termos da lei aplicável ou das regras e/ou políticas da Uber, para prestar Serviços de Transporte, para operar o Veículo, ou conforme seja previsto neste Contrato. No caso da Empresa, ficará a critério da Uber optar por rescindir o Contrato em relação à Empresa e aos Motoristas da Empresa, de forma conjunta, ou em relação a apenas um Motorista da Empresa, de forma individual. O Cliente poderá rescindir este Contrato, a qualquer momento, mediante aviso prévio à Uber, com sete (7) dias de antecedência. No caso da Empresa, o aviso prévio deverá ser de trinta (30) dias de antecedência. Em certos casos, a Uber, antes de decidir sobre a rescisão deste Contrato com base na alínea (b) acima, permitirá que o Cliente realize um pedido de revisão, apresentando informações relevantes relativas a uma violação identificada ao Contrato. Durante o período de análise do pedido de revisão pela Uber ou por terceiro, o Cliente não poderá realizar viagens. A decisão de rescindir o Contrato após a análise do pedido de revisão formulado pelo Cliente será final e ficará a exclusivo critério da Uber. Em sua peça de defesa, a UBER demonstrou que usuários reclamaram do autor, alegando agressão verbal do mesmo, comportamento contrário ao “Código da Comunidade Uber” (Id. 136761113). Demonstrou, ainda, que o requerente foi devidamente informado das reclamações, conforme telas sistêmicas colacionadas à contestação. Ademais, ao contrário do narrado na exordial, o próprio autor juntou documentos que comprovam que teve direito a recurso da decisão da empresa (Id. 135223859); e que tal decisão foi devidamente fundamentada com base no comportamento inadequado do requerente (Id. 135223859). Dessa forma, entendo que a rescisão do contrato se deu de acordo com as normas contratuais estabelecidas entre as partes, não havendo que se falar em ato ilícito por parte da ré capaz de ensejar o dever de reparação civil. Por conseguinte, INDEFIRO os pedidos de reativação de cadastro junto à requerida e de indenização por danos materiais e morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de FABIO GERALDO PEREIRA SOARES. Com isso, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Custas e honorários pelo requerente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão suspensos em razão da gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém LL
