Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0885776-64.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: EDION WILSON PEDRO GONCALVES DE AZEVEDO Endereço: Passagem Santa Marta Lt Mario Couto, 17, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66800-000 Nome: RAQUEL ASSUNCAO DE JESUS Endereço: AV NACOES UNIDAS, 114, EM FRENTE AO RES AMAZON FLORA, FLORES, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Segundo a petição inicial, o autor, em 12/1/2024, vendeu à ré a motocicleta Honda/Biz 125, preta, placa JVN4922, Renavam 912349190, mas a demandada não transferiu para si o registro do veículo, recaindo sobre o reclamante a cobrança administrativa de débitos decorrentes de multas por infração de trânsito. A ré alegou, em síntese, que o veículo foi vendido pelo autor ao seu genitor, terceiro nesta demanda, não sendo, portanto, responsável pelas obrigações decorrentes da compra. De acordo com o disposto nos arts. 123, § 1º, e 134 da Lei 9.503/1997, Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: (...) §1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. (...) Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” (Texto original sem negrito.) Conforme se extrai dos dispositivos legais transcritos, após o prazo previsto no §1º do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, sem que o novo proprietário (a ré ou terceiro) tenha transferido o registro do veículo para si, deveria o antigo proprietário (autor) ter comunicado ao Departamento de Trânsito a transferência do bem, para expedição de novo certificado de registro do veículo, sob pena de ser responsabilizado solidariamente pelas obrigações relativas ao veículo. Ocorre que o autor não demonstrou que fez essa comunicação de venda do veículo ao Detran, ficando, assim, responsável pelas obrigações relativas ao bem, sem prejuízo de cobrá-las da(s) pessoa(s) que efetivamente deu(ram) causa a essas obrigações, observado o(s) período(s) em que aquela(s) pessoa(s) esteve(tiveram) com a propriedade e/ou na posse da coisa. Tudo somado, julgo improcedente o pedido. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser realizada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:
