Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0006184-09.2009.8.14.0028 EXEQUENTE: UNIMED SUL DO PARA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXECUTADO: TECNOBOR LTDA - EPP e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por UNIMED SUL DO PARÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de TECNOBOR LTDA – EPP e VANDERLEI DOS SANTOS SOARES, fundada em Contrato de Prestação de Serviços Médicos Hospitalares, celebrado em maio de 2008, posteriormente cancelado em 29/04/2009, em razão do inadimplemento das faturas decorrentes da prestação dos serviços. A execução foi proposta em 31/08/2009, visando à satisfação do crédito decorrente das referidas despesas médicas hospitalares. No curso do processo, foi proferida decisão no Id. 32306637 – Pág. 2, em 25/02/2010, determinando a emenda da petição inicial. Posteriormente, por meio de despacho no Id. 32306741 – Pág. 5, em 01/04/2013, foi determinada a citação da parte executada para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias. O mandado de citação foi expedido em 19/03/2014 (Id. 32306741 – Pág. 6). Contudo, sobreveio despacho do Juízo deprecante no Id. 32306741 – Pág. 16, em 02/05/2014, determinando a devolução da carta precatória em razão do não recolhimento das custas necessárias ao cumprimento do ato. Na sequência, a exequente apresentou petição no Id. 32306742 – Pág. 4, em 25/06/2014, indicando novo endereço para tentativa de localização da parte executada e requerendo a expedição de nova carta precatória. Posteriormente, conforme certidão de publicação constante no Id. 32306743 – Pág. 13, em 17/04/2015, o Juízo deprecante informou que a carta precatória permanecia pendente de recolhimento das custas, advertindo que a ausência de pagamento implicaria sua devolução. Somente em 13/12/2017, por meio da petição de Id. 32306744 – Pág. 1, a parte exequente voltou a se manifestar nos autos, indicando novo endereço para tentativa de citação. Na sequência, foi expedido ato ordinatório no Id. 32306745 – Pág. 4, em 21/11/2019, determinando a intimação da parte exequente para recolhimento das custas necessárias à distribuição da carta precatória. O Oficial de Justiça certificou, no Id. 32306747 – Pág. 11, em 29/10/2019, que restou infrutífera a tentativa de citação da empresa executada, bem como de seu representante legal. A parte exequente foi intimada para manifestação no Id. 32306747 – Pág. 12, em 14/01/2021. Posteriormente, foi expedido ato ordinatório no Id. 47603357 – Pág. 1, em 19/01/2022, determinando a intimação da parte autora para informar interesse no prosseguimento do feito. Conforme certidão de Id. 64186183 – Pág. 1, em 03/06/2022, foi certificado que, embora devidamente intimada, a parte autora não se manifestou nos autos. Em seguida, foi expedida carta de intimação no Id. 65257251 – Pág. 1, em 10/06/2022, para que a parte autora informasse interesse no prosseguimento do feito. A exequente apresentou manifestação no Id. 69323542 – Pág. 1, em 11/07/2022, indicando novo endereço e requerendo nova tentativa de citação da parte executada. Posteriormente, por meio do ato ordinatório no Id. 81954383 – Pág. 1, em 18/11/2022, a parte autora foi intimada para providenciar o recolhimento de custas processuais. O Oficial de Justiça certificou, no Id. 101292999 – Pág. 86, em 29/06/2023, que restou novamente infrutífera a tentativa de citação da empresa executada. A parte exequente, por meio da petição de Id. 103485034 – Pág. 1, requereu a suspensão do processo e o consequente arquivamento provisório do feito pelo prazo de 01 (um) ano. Posteriormente, foi proferida decisão no Id. 137265647 – Pág. 1/4, em 18/02/2025, que determinou a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da possível ocorrência de prescrição da pretensão executiva. Em atendimento, a exequente apresentou manifestação no Id. 139340333 – Pág. 1/4, em 20/03/2025, na qual alegou a inocorrência da prescrição. Sobreveio certidão da UNAJ no Id. 148559413 – Pág. 1, certificando a inexistência de atos a serem cobrados no presente feito. Registre-se, ainda, que não houve, no curso da presente execução, penhora, arresto, bloqueio de valores, adjudicação, expropriação ou qualquer outro ato constritivo eficaz voltado à satisfação do crédito exequendo. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Feito remetido previamente à UNAJ, na forma do art. 27 da Lei nº 8.325/15, como certificado. Em atenção ao regramento do art. 12 do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento da presente demanda em observância ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir maior eficácia à gestão do acervo processual da serventia. A prescrição constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Da prescrição da pretensão executiva A presente execução funda-se em contrato de prestação de serviços médicos hospitalares, utilizado como título executivo extrajudicial. Nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. No caso dos autos, verifico que a execução foi ajuizada em 31/08/2009, contudo não houve a efetivação de citação válida da parte executada, tendo as diligências citatórias restado infrutíferas, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça em diferentes oportunidades nos autos. Consoante dispõe o art. 202, inciso I, do Código Civil, a prescrição somente se interrompe pela citação válida. No mesmo sentido, estabelece o art. 240 do Código de Processo Civil que a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação. Entretanto, para que tal efeito interruptivo se produza, é imprescindível a efetiva realização da citação, não sendo suficiente o mero ajuizamento da demanda executiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a propositura da ação não interrompe a prescrição quando não ocorre a citação válida do réu, sobretudo quando a ausência de citação não decorre de entrave imputável ao Poder Judiciário. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art . 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício. (TJ-MG - AC: 10000212137210001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que somente a citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC/73. Situação não verificada no caso em apreço. Súmula nº 568 do STJ . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1864870 AM 2020/0053863-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) Assim, inexistindo citação válida no presente feito, não houve causa interruptiva da prescrição após o ajuizamento da execução. Registro, ainda, que os requerimentos formulados pela parte exequente ao longo do processo, consistentes em pedidos de diligências, indicação de endereços ou novas tentativas de localização do executado, não possuem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, uma vez que não constituem atos processuais aptos a produzir tal efeito. Diante desse cenário, reconheço que o simples ajuizamento da execução não foi suficiente para impedir o curso da prescrição, uma vez que a relação processual sequer chegou a se aperfeiçoar pela ausência de citação válida do executado. Tal solução prestigia os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídicas e da duração razoável do processo, evitando a perpetuação de pretensões executivas fulminadas pelo decurso do tempo. No caso concreto, verifica-se que as obrigações decorrentes do contrato executado venceram no ano de 2009, tendo sido o contrato cancelado em 29/04/2009, momento em que se consolidou o inadimplemento que fundamenta a presente execução. Assim, a partir de 2009 iniciou-se a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Entretanto, não houve citação válida da parte executada ao longo de todo o trâmite processual, tampouco a realização de qualquer ato executivo constritivo, inexistindo penhora, arresto, bloqueio de valores, adjudicação ou expropriação de bens. Desse modo, inexistindo causa interruptiva da prescrição, especialmente diante da ausência de citação válida da parte executada, o prazo prescricional quinquenal transcorreu integralmente, restando fulminada a pretensão executiva. Da não fixação de honorários advocatícios No tocante à verba honorária, verifica-se que não houve citação válida da parte executada, tampouco formação do contraditório ou apresentação de defesa. A fixação de honorários sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas processuais aquele que deu causa à instauração ou à resistência indevida no processo. Entretanto, no presente caso, embora reconhecida a prescrição, não houve angularização da relação processual, inexistindo atuação da parte executada apta a caracterizar resistência à pretensão. A jurisprudência pátria possui orientação consolidada no sentido de que, inexistindo citação válida e não tendo a parte ré integrado a relação processual, não é cabível a fixação de honorários advocatícios. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na perda superveniente do interesse de agir (art. 487, VI, CPC), sem condenação do executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios devido à ausência de citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento administrativo da dívida pelo executado justifica a imposição do ônus de custas e honorários advocatícios na execução fiscal, mesmo sem a citação; e (ii) estabelecer se, em processos de execução fiscal extintos sem citação do executado, é possível a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio constitucional do contraditório (CF, art. 5º, LV) impede a imposição de ônus sucumbenciais ao executado não citado, pois, sem a citação, a relação processual não se forma, impossibilitando o exercício pleno do direito de defesa. 4. O art. 239 do CPC estabelece que a citação é indispensável para a validade do processo, salvo exceções que não se aplicam ao caso. A falta de citação impede a condenação em honorários e custas processuais, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. 5. O princípio da causalidade, que fundamenta a condenação em honorários, só se aplica após a angularização da relação processual. Na ausência de citação, inexiste parte vencida, tornando incabível a imposição de verbas sucumbenciais ao executado. 6. Jurisprudência do TJES e de outros tribunais reconhece que, em casos de extinção de execução fiscal por pagamento extrajudicial antes da citação, não é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios e custas, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de citação do executado em execução fiscal impede a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O princípio da causalidade para imposição de ônus sucumbenciais exige a triangularização da relação processual, o que não ocorre sem a citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 487, VI; CPC, art. 239. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo Interno Cível Ap, nº 100180029793, Rel. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, 18.02.2020; TJES, Apelação Cível, nº 100210001895, Rel. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 06.07.2021; TJES, Apelação, nº 69150025166, Rel. JANETE VARGAS SIMÕES, 30.01.2018; TJES, Apelação, nº 69150027030, Rel. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 23.01.2018. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50006603620178080026, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 3ª Câmara Cível) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Valdinesia Evangelina da Silva, ré em Ação de Busca e Apreensão promovida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, adversando sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, em razão do não pagamento de custas de diligência de oficial de justiça no prazo determinado para a citação válida. A parte ré, não citada, requer a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, na ausência de citação válida, é possível a condenação em honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se o comparecimento espontâneo da parte ré supre a ausência de citação para fins de arbitramento de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação válida não foi realizada, o que impede a formação do contraditório e, consequentemente, a fixação de honorários advocatícios, conforme o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, que condiciona a apresentação de defesa à execução da liminar de busca e apreensão. 4. O comparecimento espontâneo da parte ré antes da citação não é suficiente para justificar o arbitramento de honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoa antes da efetivação da citação. 5. Precedentes dos tribunais estaduais e do STJ confirmam a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando não há citação válida, em conformidade com a jurisprudência majoritária e o entendimento estabelecido no IRDR nº 1.0000.16.037836-0/000 do TJMG. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Ação de Busca e Apreensão quando não há citação válida da parte ré. 2. O comparecimento espontâneo da parte ré antes da citação não supre a falta de formação válida da relação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 1.0000.16.037836-0/000, Rel. Des. Tiago Pinto, j. 28.11.2019; TJSP, Apelação Cível nº 1003100-78.2019.8.26.0066, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 27.03.2020; TJDFT, Acórdão 1226021, Rel. Des. José Divino, j. 22.01.2020. ACÓRDÃO: Acordam os e. Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02819908120238060001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Assim, ausente contraditório efetivo e inexistente atuação da parte executada, não se mostra adequada a fixação de verba honorária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem condenação em custas processuais, tendo em vista a inexistência de atos a serem cobrados, conforme certidão da UNAJ constante dos autos. Deixo de condenar ao pagamento de honorários de sucumbência em razão da ausência de citação válida da parte executada e de formação do contraditório, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência consolidada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Serve essa como expediente de comunicação, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Sentença já publicada via PJE. Marabá/Pa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Andrea Aparecida de Almeida Lopes Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
