Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0800913-35.2026.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela vítima, M.D.S.M., em desfavor do requerido, WAGNER QUEIROZ SOUZA, ambos qualificados nos autos, por fato ocorrido em 17/01/2026 (Lesão corporal). Em decisão liminar, foram deferidas medidas protetivas. Considerando que o requerido se encontra custodiado em outro processo, foi nomeada, nos termos do art. 72, I, do CPC, Defensora Pública para atuar como curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral. Sucintamente relatado, DECIDO. O requerido em sua contestação, teceu comentários acerca da necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa mediante designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral, sustentando que não se pode sentenciar o feito acolhendo o pedido de medidas protetivas em face do contestante lastreada unicamente nos elementos informativos colhidos na fase extrajudicial, com base exclusivamente na palavra vítima nessa fase, sem que seja oportunizada à defesa do contestante tomar-lhe o depoimento pessoal em juízo com o propósito de contrariar a narrativa apresentada em sede inquisitorial. Sustentou a necessidade de adoção de pelo menos 01 (um) mecanismo de monitoramento e avaliação sobre a manutenção das medidas protetivas no processo, requerendo, pelo menos, 01 (um) dos mecanismos de monitoramento das medidas protetivas aplicadas no presente processo, a cada 90 (noventa) dias, a contar da medida liminar de concessão, de modo a assegurar que sua aplicação seja adequada e proporcional à situação atual das partes envolvidas. Requereu a intimação periódica da mulher para manifestar interesse na manutenção, complementação ou revogação da(s) medida(s) protetiva(s), a cada 90 dias a contar da medida liminar de concessão. Ao final requereu: a) a concessão ao requerido dos benefícios da justiça gratuita; b) a aplicação do Código de Processo Penal ao feito, com o afastamento dos efeitos materiais da revelia; c) a imediata revogação das medidas protetivas aplicadas em sede de liminar d) seja aplicado pelo menos 01 (um) mecanismo de monitoramento e avaliação sobre a necessidade de manutenção das medidas protetivas aplicadas no processo, a cada 90 (noventa) dias, a contar da medida liminar de concessão, em especial a intimação da mulher para manifestar interesse na manutenção, complementação ou revogação da(s) medida(s) protetiva(s) aplicada(s) no presente processo; e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal da autora, interrogatório do réu, e a inquirição de testemunhas em audiência de instrução e julgamento, bem como a requisição, exibição e juntada ulterior de documentos; e f) que seja julgado improcedente o pedido de medidas protetivas formulado pela parte autora, com a consequente revogação das medidas protetivas de urgência já aplicadas; g) a fixação de prazo de vigência das medidas protetivas; h) por fim, que seja fixado o prazo de 90 (noventa) dias, para reavaliação, com fundamento na aplicação analógica do art. 316, parágrafo único, do CPP, considerando a necessidade de garantir uma análise regular da manutenção das medidas à luz das circunstâncias fáticas e da proporcionalidade. Consigno que a finalidade precípua das medidas protetivas de urgência é proteger os direitos fundamentais da mulher, vítima de violência doméstica, a fim de evitar a continuidade das agressões. Assinalo, ainda, que nas questões que envolvem violência contra a mulher, no âmbito doméstico, a palavra da vítima ganha especial relevância, daí porque não merece acolhimento o argumento da defesa de que não se pode sentenciar o feito acolhendo o pedido de medidas protetivas com base exclusivamente na palavra vítima. Ressalto que a lei 11.340/06 não trouxe nenhuma exigência das formalidades processuais existentes até então em nosso sistema jurídico – nem mesmo os requisitos da exigidos para a petição inicial. Ao revés, a lei ainda ampliou a legitimidade para o requerimento das medidas, exatamente para dar total garantia aos direitos fundamentais das mulheres, vítimas de violência doméstica. Dito isto, registro que, ao contrário do que faz crer a defesa, a própria lei Maria da Penha prevê em seu art. 22 que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, as medidas protetivas ao agressor. Entender que para o deferimento das medidas protetivas seja precedida de ampla instrução probatória, é tornar inviável o presente instituto. Por outro lado, apesar das teses expendidas na contestação, a defesa não demonstrou nenhum prejuízo ao direito de ir e vir do requerido, com o deferimento das medidas protetivas, de modo que não verifico nenhuma anormalidade na decisão liminar, uma vez que lhe foi assegurado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa e não foi demonstrado nos autos qualquer prejuízo por ele sofrido. Quanto ao pedido de fixação de prazo de vigência das medidas protetivas, ou de reavaliação no prazo de 90 (noventa) dias, indefiro-o, inclusive aquele formulado com fundamento na aplicação analógica do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. As medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza autônoma, preventiva e satisfativa, não se confundindo com as medidas cautelares penais, razão pela qual não se submetem à limitação temporal prévia nem à reavaliação periódica automática. Sua manutenção está condicionada exclusivamente à persistência da situação de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.249, firmou entendimento no sentido de que é indevida a fixação apriorística de prazo de vigência das medidas protetivas, devendo estas perdurar enquanto subsistirem os fatores que ensejaram sua concessão, nos termos do art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/2006. Assim, ratifico que as medidas protetivas permanecerão em vigor enquanto persistir a situação de risco, incumbindo às partes interessadas a comprovação de eventual cessação do perigo, mediante a apresentação de elementos concretos que autorizem a revisão, flexibilização ou revogação da medida, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deste modo, considerando que a defesa não carreou aos autos nenhum elemento que comprove que a vítima tenha agido de má-fé, com o intuito de prejudicar o requerido ou de induzir este juízo a erro, outro caminho não há, senão a manutenção das medidas, mesmo porque ele não evidenciou a necessidade de se aproximar da vítima, de manter contato com ela, nem de frequentar sua residência. Ante o exposto, a fim de garantir a integridade física e psicológica da vítima, mantenho as medidas protetivas deferidas na decisão de ID 165970255. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. RATIFICO que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, de acordo com o tema Repetitivo 1.249-STJ e com o art. 19, §6° da Lei 11340/2006, cabendo às partes interessadas comprovar eventual cessação do risco. Intimados o Ministério Público e o requerido, por meio da Defensoria Pública, via sistema PJE. Face a manutenção integral da decisão liminar, desnecessária a intimação da requerente desta sentença. Belém (PA), 17 de março de 2026. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
