Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. ENTRETANTO, anoto que as verbas sucumbenciais estão sob condição suspensiva de exigibilidade, à vista da GRATUIDADE DEFERIDA nos autos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Esgotado o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se a baixa devida, arquivando-se em definitivo, com as cautelas legais. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0020888-71.2015.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL intentada por EDUARDA DAIANE GRAIM ANGELIM e MARCELA BARBOSA GRAIM em face de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES, todos qualificados. Determinada a intimação da parte autora para diligências (ID 141763419), em que a DPE/PA pugnou primeiramente no ID 158434677 pela concessão de prazo para juntada de memorial descritivo e plantas. Posteriormente, contudo, a própria DPE/PA, por meio do petitório ID 170557723, informou que por ocasião da visita técnica da Assessoria Técnica de Arquitetura e Urbanismo para fins de confecção dos necessários documentos - planta georreferenciada e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, não localizou as autoras no bem objeto da lide, de modo que os atuais moradores as desconhecem, o que tornaria impossível dar cumprimento à emenda determinada. Assim, percebe-se que autora não se encontrava em seu domicílio, não tendo sido informado pela parte autora o novo endereço, AINDA QUE TEMPORÁRIO, considerando ser dever da parte a informação sobre qualquer mudança de endereço, nos termos do art. 77, V, CPC. Os autos vieram conclusos. É o que havia a relatar. Decido. A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo ao desaparecimento superveniente do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) §3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No presente caso, percebe-se que a parte autora não comparece aos autos há bastante tempo, razão pela qual inclusive a própria Defensoria Pública solicitou a intimação pessoal da autora para dizer se ainda tem interesse, em que se confirmou a sua ausência de interesse, conforme acima relatado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. ENTRETANTO, anoto que as verbas sucumbenciais estão sob condição suspensiva de exigibilidade, à vista da GRATUIDADE DEFERIDA nos autos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Esgotado o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se a baixa devida, arquivando-se em definitivo, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 16 de março de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
