Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0854271-89.2024.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: ILMA SOARES QUEIROZ RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE PAGAMENTO DE RETROATIVO DE ABONO PERMANÊNCIA, por meio da qual a autora pleiteia: “03. A condenação do Estado do Pará a efetuar o pagamento de indenização do abono de permanência entre agosto de 2019 até o período que a autora entrar para inatividade, conforme previsão do Lei Complementar n.º 39, de 2002 e Art. 40, §19 da Constituição Federal.” Decido. A questão controvertida nos autos reside na possibilidade de cômputo, para fins de aposentadoria voluntária, do período de 10 (dez) anos laborado pela autora na condição de servidora temporária, antes de ingressar em cargo efetivo, período atualmente averbado e utilizado para completar os 25 (vinte e cinco) anos de serviço necessários para a aposentadoria voluntária. A Turma Recursal, em questão semelhante, já decidiu: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE À APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO. DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento do abono de permanência desde a data em que preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária, com pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. O recorrente alegou ausência de requerimento administrativo, não comprovação da idade mínima e impossibilidade de contagem do tempo de serviço prestado como temporário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o tempo de serviço temporário pode ser computado para fins de aposentadoria voluntária e consequente concessão do abono de permanência; (ii) saber se é necessário requerimento administrativo para a percepção do benefício; (iii) saber se, implementados os requisitos legais, é devida a verba desde a data da elegibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tempo de serviço prestado como temporário pode ser computado para fins de tempo de contribuição, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. 4. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que o direito ao abono de permanência se implementa automaticamente com o preenchimento dos requisitos legais, independentemente de prévio requerimento administrativo. 5. O abono de permanência possui natureza remuneratória, sendo incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, integrando a base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1310677, Rel. Min. Nunes Marques, j. 03/08/2021; STJ, AgInt no REsp 1971130/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04/09/2023. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo requerido contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente à implementação do abono de permanência no contracheque da parte autora, desde a data em que preencheu os requisitos para aposentadoria, e ao pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Tal condenação decorre do fato de a parte autora ter atingido, os requisitos para aposentadoria voluntária e permanecer em atividade até o ingresso da ação judicial. De acordo com os autos, somente como servidor(a) efetivo(a), o(a) requerente possuía, aproximadamente, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço e como temporária fez um total de 04 (quatro) anos e 2 (dois) meses aproximadamente, conforme registrado nos documentos de ID 18758768. Irresignado(a), o(a) requerido ingressou com Recurso Inominado pugnando pela reforma da sentença, alegando, em síntese, ausência de requerimento administrativo prévio e não cumprimento dos requisitos previstos pela Lei para aposentação, visto que a parte autora não formalizou sua vontade em permanecer em atividade e que o tempo de serviço como temporária não deve ser levado em consideração para efeito de cálculo do abono permanência. É o breve relatório. VOTO Entendo que a sentença de 1º Grau não merece reforma. A parte autora comprovou tempo de serviço público e idade mínima para aposentação voluntária, tendo, portanto, direito ao abono permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal. Não merece prosperar a teste do recorrente de que parte do período laboral do requerente se deu como temporário, pois é exatamente para os fins de aposentadoria que é contado o serviço como temporário, mesmo o tempo prestado para a iniciativa privada, pois o que se analisa é o tempo de contribuição e não o tempo de serviço público. Uma vez satisfeitos os requisitos para aposentação, independente de requerimento administrativo, o servidor público tem direito de receber o abono permanência. Neste sentido a Jurisprudência do STJ. E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DESDE A DATA EM QUE IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A linha jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo, pelo servidor público, para a percepção de abono de permanência, de tal modo que este direito se implementa tão logo há a satisfação dos requisitos para inativação. 2. Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento provimento. (STF - ARE: 1310677 SC 5005518-20.2018.4.04.7205, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 03/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2021) Também pacificado no STJ que o abono permanência é um acréscimo financeiro que se incorpora ao patrimônio do servidor público, com natureza remuneratória e que integra base de cálculo de outros vencimentos, como 13º salário e férias. Vejamos. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ABONO PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO. 1. O abono de permanência é uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, e insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, devendo, por isso, integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, por incidirem tais rubricas sobre a remuneração dos servidores. 2. Hipótese em que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoa do entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1971130 RN 2021/0346030-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2023) Portanto, não resta dúvida que a parte autora faz jus ao pagamento retroativo de abono permanência, tendo em vista que logrou êxito em comprovar o direito pleiteado. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art.46 da Lei 9.099/95). Isento de custas. Condeno, porém, o recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (TJ/PA Processo nº 0842646-92.2023.8.14.0301, Julgamento em 27/05/2025, Juiz Relator Miguel Lima dos Reis Júnior). Dessa forma, assiste à autora o direito ao pagamento do abono permanência retroativo a contar da data em que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, contabilizado o período em que foi servidora temporária, até o seu afastamento para aguardar aposentadoria ou até a própria aposentadoria, o que ocorrer primeiro. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para determinar que o ESTADO DO PARÁ efetue o pagamento do abono de permanência retroativo, devido no período a contar da data em que a autora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária até o seu afastamento para aguardar aposentadoria ou até a sua aposentadoria, o que ocorrer primeiro, observada a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento da demanda, bem como o teto de competência deste Juizado. Sobre os valores devidos deverão incidir correção monetária e juros de mora, nos termos do Tema 905 do STJ e das Emendas Constitucionais nºs 113/2021 (DOU 09/12/2021) e 136/2025 (DOU 10/09/2025), a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Declaro extinta, com resolução de mérito, a fase cognitiva do presente procedimento (CPC, art. 487, I). Sem condenação a pagamento de custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27). Transitada em julgado a presente sentença, sejam arquivados os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome do(a) magistrado(a) e assinatura eletrônica registrados via sistema. 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA
