TJPA, Procedimento do Juizado Especial Cível 0803255-88.2024.8.14.0045

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo: 0803255-88.2024.8.14.0045 AUTOR: MARIA DE JESUS BATISTA DA SILVA REU: HSA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei Federal de nº 9.099/95. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais e estéticos proposta por MARIA DE JESUS BATISTA DA SILVA em face de CLÍNICA ODONTOLÓGICA ESPECIALIZADA EM IMPLANTES DENTÁRIOS LTDA, na qual a parte autora sustenta, em síntese, que contratou tratamento odontológico no valor de R$ 14.000,00, tendo pago R$ 5.000,00 de entrada, mas que a requerida não concluiu o procedimento contratado, o que autorizaria a rescisão do contrato, a devolução do valor pago e a condenação da ré ao pagamento de indenização. A requerida apresentou contestação, defendendo a regularidade da prestação do serviço, afirmando que o tratamento foi iniciado, que dependia de etapas clínicas prévias, exames e comparecimento da paciente, e que não houve promessa de conclusão em 30 dias. Passo ao mérito. A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, aplicando-se, em tese, o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a incidência do microssistema consumerista não afasta o ônus da parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso concreto, a controvérsia central reside em saber se houve efetiva falha na prestação do serviço odontológico por parte da requerida, apta a justificar a rescisão contratual por culpa da fornecedora, a restituição integral dos valores pagos e a condenação por danos extrapatrimoniais. E, a partir do acervo probatório formado, conclui-se que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. Com efeito, a petição inicial apoia-se essencialmente na afirmação de que o tratamento não foi concluído em 30 dias e de que apenas teria sido realizado o molde para a prótese provisória. Contudo, a documentação acostada aos autos não comprova, de forma segura, que a requerida tenha assumido obrigação de concluir integralmente o tratamento nesse lapso temporal, tampouco que a interrupção do procedimento tenha decorrido exclusivamente de inadimplemento da clínica. Ao contrário, a defesa trouxe aos autos elementos que infirmam a narrativa autoral, notadamente o contrato firmado entre as partes, no qual consta que a duração do tratamento é individualizada e depende de fatores relacionados ao próprio paciente, não havendo garantia de prazo certo para conclusão. Em se tratando de tratamento odontológico complexo, envolvendo implantes e etapas cirúrgicas preparatórias, não se mostra crível presumir, sem prova robusta, que a clínica tenha assumido obrigação de finalizar todo o procedimento em apenas 30 dias. Além disso, a requerida descreveu de forma coerente e detalhada os procedimentos já realizados, entre eles moldagem das arcadas, prova do rodete de cera, prova de dentes, tratamento periodontal e limpeza, bem como esclareceu que a continuidade do tratamento dependia da apresentação de exames laboratoriais, coagulograma e laudo de risco cirúrgico, além do comparecimento regular da paciente às consultas agendadas. Nesse contexto, não há nos autos laudo técnico, prontuário complementar produzido pela autora, parecer profissional independente ou qualquer outro elemento idôneo que demonstre que o serviço prestado foi defeituoso, inadequado ou abandonado por culpa da requerida. Em verdade, a parte autora limitou-se a afirmar o descumprimento contratual, sem, contudo, demonstrar de forma objetiva que a clínica deixou de cumprir obrigação certa e exigível, ou que a não conclusão do tratamento decorreu de conduta culposa da ré, e não da própria dinâmica clínica do procedimento ou da ausência de implementação dos requisitos necessários à continuidade do tratamento. Tal deficiência probatória impede o acolhimento do pedido de rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida. Pela mesma razão, não há falar em restituição integral do valor pago a título de entrada. Isso porque a prova dos autos aponta que o tratamento foi efetivamente iniciado e que houve atos profissionais já praticados pela clínica, de modo que não se pode concluir, com segurança, que o montante desembolsado pela autora tenha sido recebido sem contraprestação alguma. Também não prospera o pedido de declaração de inexistência do débito remanescente com base nos fundamentos deduzidos na inicial, pois a autora não demonstrou, nos limites da causa de pedir apresentada, a ilicitude da cobrança residual nem a falha contratual da requerida em grau suficiente para autorizar a resolução integral pretendida. No tocante aos danos morais e estéticos, os pedidos igualmente não merecem acolhimento. O dano moral não se presume na hipótese em análise, exigindo demonstração de circunstância concreta que ultrapasse o mero dissabor decorrente da frustração contratual. Já o dano estético depende, por sua própria natureza, de prova minimamente técnica ou objetiva da alteração desfiguradora alegada. No entanto, a autora não produziu qualquer elemento probatório idôneo nesse sentido. Não há nos autos documentos médicos, odontológicos, fotografias técnicas, perícia ou outro meio de prova apto a evidenciar lesão estética ou abalo moral indenizável decorrente de falha da requerida. Assim, ausente prova suficiente da falha na prestação do serviço e dos danos alegados, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE JESUS BATISTA DA SILVA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de Direito.