Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069059-78.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LIBIA FERREIRA CPF: 481.115.036-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Visto etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por LIBIA FERREIRA em face do BANCO BMG S.A., partes já qualificadas. A autora alega que, em 14 de setembro de 2022, acreditando contratar um empréstimo consignado, celebrou com o réu um contrato de cartão de crédito consignado, denominado "BMG Card", no qual foi liberado um saque no valor de R$ 2.191,19 (ID 10134427989). A partir do mês seguinte, iniciaram-se descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor aproximado de R$ 73,97, sem que lhe fosse enviada qualquer fatura para controle ou quitação integral do débito (ID 10134427989). Sustenta que a ausência de informações claras e a onerosidade excessiva do contrato, que se perpetua por meio de descontos mínimos, configuram prática abusiva. Pede a revisão do contrato para adequá-lo à modalidade de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.200,00 (ID 10134427989). Requereu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A tutela de urgência para suspensão dos descontos foi indeferida (ID 10270890492). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à autora na mesma decisão. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 10147614682), defendendo a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Argumentou que a autora aderiu à proposta de forma eletrônica, com validação por biometria facial, e que estava ciente de todas as condições, incluindo a modalidade de pagamento mínimo mediante desconto em folha e a forma de quitação do saldo remanescente. Juntou cópia do contrato, faturas e comprovante de transferência do valor (IDs 10147614683, 10147601900, 10147583551). Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial (ID 10167644554). O pedido de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial foi indeferido (ID 10378792066). Contra essa decisão, a autora interpôs agravo de instrumento (ID 10407815660), ao qual foi negado provimento, conforme acórdão juntado (ID 10478863197). O processo foi suspenso para aguardar o julgamento do recurso (ID 10425349849) e, após o trânsito em julgado da decisão do Tribunal (ID 10478863196), os autos retornaram para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Do Vício de Consentimento e da Nulidade Contratual A controvérsia central reside em verificar a existência de erro substancial por parte da consumidora ao celebrar o contrato de cartão de crédito consignado, quando sua real intenção era a contratação de um empréstimo consignado tradicional. A autora afirma ter sido induzida a erro, contratando produto diverso do pretendido, com condições mais onerosas e desvantajosas. O réu, por sua vez, sustenta a validade da contratação eletrônica, alegando que a autora manifestou sua vontade de forma livre e inequívoca. A análise dos documentos revela que, de fato, a autora buscava a obtenção de um crédito, o que se concretizou com a liberação do valor de R$ 2.191,19 (ID 10147583551). Contudo, a forma como essa operação foi estruturada é o ponto nevrálgico da questão. A modalidade de "cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)" se caracteriza pelo desconto mensal do valor mínimo da fatura diretamente no benefício previdenciário do consumidor, enquanto o restante do saldo devedor é financiado com a incidência de juros rotativos, consideravelmente mais elevados que os de um empréstimo consignado comum. Essa sistemática, muitas vezes, leva a uma dívida que se prolonga indefinidamente, pois os descontos amortizam uma parcela mínima do principal. O dever de informação, previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, exige que o fornecedor preste informações claras, precisas e ostensivas sobre todas as características do produto ou serviço, incluindo preço, taxas de juros, encargos e forma de pagamento. No caso de contratos complexos como o discutido, esse dever é ainda mais rigoroso. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, consolidada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 73, pacificou o entendimento de que deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado quando configurado o erro substancial por parte do consumidor. O erro substancial ocorre quando o consumidor, por falha no dever de informação da instituição financeira, contrata modalidade de crédito (cartão com RMC) acreditando se tratar de outra (empréstimo consignado). No presente caso, a narrativa da autora, uma pessoa idosa e pensionista, de que pretendia um empréstimo consignado é verossímil e coerente com o perfil de consumidor que usualmente busca essa linha de crédito. A ausência de envio de faturas, conforme alegado na inicial (ID 10134427989) e não refutado de forma específica pelo réu, que se limitou a indicar a existência de um canal para sua consulta (ID 10270890492), reforça a tese de que a autora não foi devidamente informada sobre a natureza do produto e a forma de sua utilização e quitação. Ainda que a contratação tenha ocorrido por meio eletrônico, com biometria facial, tal formalidade, por si só, não é suficiente para comprovar que a consumidora compreendeu todas as complexas implicações do contrato de cartão de crédito com RMC, especialmente a diferença substancial em relação a um empréstimo consignado. A falha reside na ausência de informação adequada sobre a natureza e as consequências do negócio jurídico, induzindo a parte vulnerável da relação a erro. Dessa forma, reconheço a ocorrência de erro substancial, nos termos do artigo 138 do Código Civil e da tese firmada no IRDR Tema 73 do TJMG, o que impõe a anulação do contrato de cartão de crédito consignado. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais também procede. A imposição de um contrato de cartão de crédito consignado, quando a intenção do consumidor era obter um empréstimo consignado, somada aos descontos contínuos e indevidos em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento. Tal conduta configura um ato ilícito que atenta contra a dignidade do consumidor, gerando angústia e insegurança financeira. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDUZIDA A ERRO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, nulidade contratual e indenização por danos morais, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora e a restituição dos valores descontados. A parte autora recorre, pleiteando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a existência de danos morais em caso de reconhecimento da nulidade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a condenação da parte ré à restituição dos valores descontados no benefício da parte autora decorrem do reconhecimento de erro substancial na contratação, onde o consumidor foi induzido a contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. 4. A conduta da instituição financeira, ao impor contratação diversa da pretendida e efetuar descontos indevidos, configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Tese de julgamento: "A imposição de contrato diverso do pretendido, com descontos indevidos em benefício previdenciário, configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III, e 487, I; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR Cv 1.0000.20.602263-4/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 07.11.2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.480216-1/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2026, publicação da súmula em 16/03/2026). A conduta da instituição financeira, ao falhar em seu dever de informação e impor contratação diversa e mais onerosa, configura o dano moral, que neste caso é in re ipsa, ou seja, presumido da própria ocorrência do fato. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando as circunstâncias do caso, o valor dos descontos e o período em que ocorreram, entendo como justo e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar a autora pelos transtornos sofridos e para desestimular a reiteração da conduta pelo réu. Da Repetição do Indébito e da Compensação de Valores Declarada a nulidade do contrato, as partes devem retornar ao status quo ante. Assim, o réu deverá restituir à autora todos os valores descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples, pois não vislumbro má-fé na conduta do banco a autorizar a repetição em dobro, mas sim falha na prestação do serviço. Por outro lado, para evitar o enriquecimento ilícito da autora, o valor do saque originalmente creditado em sua conta, de R$ 2.191,19, deve ser por ela devolvido ao banco ou compensado com os valores a serem restituídos. O valor a ser restituído pela instituição financeira (total dos descontos) deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O valor a ser devolvido pela autora (valor do saque) deverá ser corrigido monetariamente pelos mesmos índices desde a data do crédito em sua conta (14/09/2022). Fica autorizada a compensação entre os valores. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A NULIDADE do contrato de cartão de crédito consignado objeto desta ação, celebrado entre LIBIA FERREIRA e o BANCO BMG S.A. CONDENAR o réu a cessar definitivamente os descontos a título de "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" no benefício previdenciário da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. CONDENAR o réu a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. DETERMINAR a compensação do montante a ser restituído pelo réu com o valor de R$ 2.191,19 (dois mil, cento e noventa e um reais e dezenove centavos) creditado em favor da autora, devendo este ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG desde a data do depósito (14/09/2022). Eventual saldo remanescente em favor da autora deverá ser pago pelo réu; eventual saldo em favor do réu poderá ser por ele cobrado em via própria ou por meio de cumprimento de sentença nestes autos. CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas finais. Após, baixem-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JULIANA ALCOVA NOGUEIRA Juíza de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia AC
