Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se alvará da quantia de ID 10556359111 em favor da exequente, de imediato. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5001156-64.2020.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: JENNIFFER APARECIDA ARAUJO CPF: 083.772.626-30 RÉU: MUNICIPIO DE MARIANA CPF: 18.295.303/0001-44 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por JENNIFFER APARECIDA ARAUJO em face de MUNICIPIO DE MARIANA. Após o pagamento, o credor pugnou pelo levantamento do valor depositado aos autos, conforme se depreende do ID 10567689095. Nesse sentido, em havendo pedido de expedição de alvará por parte do credor, sem controverter o valor, tem-se que houve o cumprimento da obrigação. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEMBOLSO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA - REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a intimação dos autores acerca do valor da condenação depositado em juízo e, requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia sem qualquer ressalva, perde-se o direito de rediscutir tal matéria, por estar configurada a preclusão, correta a sentença de extinção da ação, nos termos do art. 526, §3º c/c 924, inciso II, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096557-0/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2021, publicação da súmula em 23/06/2021) Portanto, de rigor a extinção do feito. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se alvará da quantia de ID 10556359111 em favor da exequente, de imediato. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana
