Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, o que faço com arrimo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro, desde já, o levantamento do valor constrito judicialmente na conta indicada nos autos. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente. De tudo cumprido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações estilares.
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006233-24.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: FABIANA CUNHA DA GUIA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Em análise aos documentos carreados aos autos, verifico que a parte devedora quitou o débito exequendo. Por tais razões, em face do adimplemento do executado, a extinção do feito é medida impositiva. Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, o que faço com arrimo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro, desde já, o levantamento do valor constrito judicialmente na conta indicada nos autos. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente. De tudo cumprido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações estilares. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito
