Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A COOPERATIVAS MÉDICAS. DILIGÊNCIA INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ABSTRATA DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA ORIGEM, PERIODICIDADE E NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 797 CPC. SISBAJUD “TEIMOSINHA”. MODALIDADE REITERADA. CABIMENTO. BLOQUEIO ANTERIOR PARCIAL. INDÍCIO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ART. 139, IV, CPC. COMPATIBILIDADE COM A MENOR ONEROSIDADE (ART. 805, CPC). EVENTUAL VERBA IMPENHORÁVEL PASSÍVEL DE DESBLOQUEIO MEDIANTE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença destinado à satisfação de honorários advocatícios, que indeferiu a expedição de ofícios a cooperativas médicas para apuração de eventual vínculo e valores percebidos pelo executado e a reiteração de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade reiterada (“teimosinha”). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) o indeferimento de ofícios sob presunção abstrata de impenhorabilidade; e (ii) a reiteração de bloqueio via SISBAJUD (“teimosinha”) após tentativa parcialmente exitosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A expedição de ofícios a terceiros possui natureza meramente instrutória, não se confundindo com ato imediato de constrição patrimonial, sendo indevido seu indeferimento com base em presunção abstrata de impenhorabilidade. 4. É cabível a utilização do SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, como meio idôneo de conferir efetividade à execução, especialmente diante de bloqueio anterior parcial que evidencia movimentação financeira, sem prejuízo de posterior desbloqueio caso demonstrada a natureza impenhorável dos valores constritos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A expedição de ofícios a terceiros constitui diligência meramente instrutória e não configura constrição patrimonial imediata, sendo inadequado seu indeferimento com fundamento em presunção genérica de impenhorabilidade. 2. É cabível a utilização do SISBAJUD na modalidade ‘teimosinha’ como instrumento de efetividade da execução, sobretudo diante de bloqueio parcial prévio que indica movimentação financeira, assegurado ao executado o direito de impugnar eventual bloqueio de verba impenhorável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 805 e 833, IV e § 2º; CPC, art. 85, § 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1026933-73.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024; TJMT, AI nº 1031370-26.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: